(DOC. VP 231.2040.6752.5647)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Vislumbre externo da pratica de crime. Ingresso justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 2 - Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote