(DOC. VP 231.2040.6458.2889)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Manutenção da multa aplicada com fulcro no CPP, art. 265. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa» (RMS 62.189/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/3/2020). 2 - No caso, a multa foi aplicada ao causídico, uma vez que, devidamente cadastrada como procuradora do réu, foi intimada para apresenta

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