(DOC. VP 136.8052.8001.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 37. Instância ordinária. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, na instância ordinária, a prática de ato processual por advogado sem procuração nos autos constitui vício sanável, cabendo ao magistrado, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 13, fixar prazo para que seja sanado o defeito. 2.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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