(DOC. VP 158.6343.7002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Debate explícito sobre o tema. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Reiteração de temática apreciada em embargos declaratórios anteriores. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa.

«1. Uma vez julgada a controvérsia em sentido oposto ao almejado pela parte, primeiramente para não conhecer da questão referente ao interesse da União e à competência da justiça federal, assim como para reconhecer a validade de alteração contratual para a introdução do fator K, a oposição de terceiros embargos de declaração com o intuito de atribuir a isso os vícios da omissão e da contradição desvela tão-somente a intenção de prática de ato processual procrastinatório,

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