(DOC. VP 925.8593.5220.7872)

TJSP. EXECUÇÃO - É

de cinco dias úteis o prazo para o oferecimento de impugnação à penhora, lastreada em alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC/2015, art. 854, §3º, II) - O termo inicial para a prática de ato processual, quando não houve a intimação para tanto, mas existente comprovação do conhecimento do seu teor pela parte interessada, deve ser contado de sua ciência inequívoca - Como: (a) a parte agravante objetiva impugnar apenas e tão somente a determinação de bl

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