Jurisprudência sobre
penalidade disciplinar
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51 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal. Aplicação dos prazos previstos no CP, art. 109. Jurisprudência consolidada do STJ. Esfera administrativa e penal. Independência.
«1. Hipótese em que o recorrente foi excluído da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (tentativa de homicídio). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato coator no diário oficial. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. «operação caronte. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Compete à Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil a instauração de processo administrativo disciplinar visando à apuração de irregularidades vinculadas às áreas de arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização e recuperação de receita previdenciária, ou nas atividades-meio associadas a tais funções, bem como ultimar os processos em andamento instaurados por autoridade vinculada ao Ministério da Previdência Social. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Pedido de reconsideração. Demora na análise. Interesse de agir. Ausência. Nulidade do ato de demissão. Decadência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração.
1 - Ausente o interesse de agir do impetrante quanto à demora na análise do pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, considerando que, na data em que impetrado o presente writ, o referido pedido já tinha sido analisado na esfera administrativa. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Penalidade. Reparação do dano. Impossibilidade.
1 - A condenação por responsabilidade civil, e consequente reparação de dano, não figura como resultado típico de um processo administrativo disciplinar federal. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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59 - TJSP. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.
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60 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em dois processos administrativos disciplinares instaurados pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pelo Hospital das Clínicas da mesma cidade. O agravante alega a ocorrência de bis in idem e ilegalidade nas penalidades. ... ()
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61 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de litispendência e de decadência da ação mandamental rejeitadas. Preliminar de prescrição do fundo de direito acolhida. Licenciamento ex-officio de militar. Pretensão de revisão disciplinar imposta ao impetrante. Perda do direito de ação e consequentemente prescrição do fundo de direito. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Acolhimento da preliminar e extinção do mandamus com Resolução de mérito por unanimidade.
«Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra possível ato coator emanado pelo Secretário Executivo de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Alega o Impetrante, na condição de ex-policial militar, ter formulado requerimento administrativo à autoridade apontada como coatora, em 13/06/2012, para realização de revisão de penalidade disciplinar, pleito que veio a ser indeferido em 02/10/2012. Diante dessa negativa, afirma que reiterou o pedido, em 10/04/2013, e que tal fora também indeferido pelo impetrado, em 04/05/2013, sendo este o ato apontado como coator. Neste passo, defende que referido ato afronta preceitos constitucionais, a Lei 8112/90, o Decreto 678/92, a Lei Estadual 11.817/2000 e as Leis Federais 12.016/02 e 12.527/2011. Diante disso, objetiva com o presente Writ a realização da revisão disciplinar da pena que lhe foi imposta, e, ao final, requer a concessão definitiva da segurança, a fim de que se proceda a sua reintegração às fileiras da Corporação, em caso de cancelamento da punição imposta. Liminar indeferida por esta Relatoria em fls. 85, ante a ausência concomitante dos pressupostos de fundamento relevante e de ineficácia da medida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Informações apresentadas em fls. 143-172, alegando em sede preliminar: 1) litispendência, 2) decadência do direito à impetração, 3) prescrição de fundo de direito, 4) inadequação da via eleita, 5) ausência de prova pré-constituída, pugnado no mérito, pela denegação da segurança. Parecer ministerial ofertado em fls. 187-199 opinando pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela denegação da segurança. Suscita o Impetrado, em suas informações, a preliminar de litispendência, afirmando que o Impetrante ingressou em 01/02/2013, com outra Ação Mandamental (proc. 0001899-34.2013.8.17.0000), com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, estando ainda pendente de julgamento. Diante disso, sustenta que, em razão de o Mandado de Segurança em apreço ter sido distribuído em 16/05/2013, posterior ao primeiro Mandamus, pugna pela extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme CPC/1973, art. 267, V. Analisando as razões do referido writ, impetrado em momento antecedente à Ação Mandamental em comento, observo que, não obstante as partes serem idênticas, não há identidade entre o objeto e a causa de pedir do primeiro com o presente remédio constitucional. Isso porque, analisando o relatório da decisão proferida no primeiro writ (fls. 171-172) verifico que esse foi impetrado contra a primeira negativa da Administração Pública (ocorrida em 02/10/2012, conforme doc. fls. 72) em promover a revisão disciplinar do Impetrante, enquanto que, o Mandamus em apreço se insurge contra a segunda negativa administrativa, ocorrida em 04/05/2013 (fls. 73), de rever o pedido de revisão disciplinar. Nesses termos, voto pela rejeição da presente preliminar. Alega a indigitada Autoridade Coatora que ocorreu a decadência do direito à impetração do Mandamus, posto que o Impetrante foi licenciado ex-officio da Corporação Militar desde 13/10/1981, tendo sido a presente demanda ajuizada em 16/05/2013. Ocorre que, como dito anteriormente, o possível ato coator contra que o Impetrante se insurge é a segunda negativa administrativa (ocorrida em 04/05/2013) em realizar a revisão de sua penalidade disciplinar de expulsão ex-officio a bem da disciplina. Ora, como a Ação Mandamental fora impetrada em 16/05/2013 e o possível ato coator sobreveio em 04/05/2013, observo que a presente demanda fora proposta dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, conforme normatiza o Lei 12.016/2009, art. 23. Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar em apreço. Sustenta o Impetrado que ocorreu a prescrição de fundo do direito do Autor do writ em rever o processo administrativo contra ele instaurado, que determinou seu licenciamento ex-officio dos quadros da PMPE, tendo em vista o longo lapso temporal ocorrido entre a demissão do Impetrante, que se deu em 13/10/1981 e a impetração deste writ, ajuizado em 16/05/2013. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que merece prosperar sobredita preliminar. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Penalidade de demissão. Proporcionalidade.histórico da demanda
1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar. ... ()
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63 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... ()
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64 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no desprovimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida pelo Comandante da Policia Militar do Estado de São Paulo, que não conheceu do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, por falta de amparo legal. Segurança denegada.... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Penalidade de suspensão. Ausência de nulidade.
1 - Caso em que o recorrente objetiva a declaração de nulidade da decisão administrativa que lhe aplicou a sanção disciplinar de 01 (um) dia de suspensão. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar.
«O Regional, à luz dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), consignou a existência dos requisitos da relação de emprego, e decidiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 386/TST, a qual dispõe que é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.
«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo contado da publicação do ato no diário oficial. Data da intimação pessoal. Decadência. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos na Lei 8.112/1990, art. 174, o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ex-policial civil do estado de São Paulo. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.
1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Registro de imóveis. Disciplinar. Pedido de efeito suspensivo. Penalidade de repreensão. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.
«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contra o qual foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 50.168/GO); a requerente postula haver fumaça do bom direito nas suas alegações de nulidade do acórdão recorrido. ... ()
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74 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento de magistrado. Subversão do rito legal. Não ocorrência. Sessão reservada. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade e adequação da penalidade.
«1. Não há impedimento legal ou regimental a que o membro do órgão especial que recebe o procedimento inicial por livre distribuição e realiza a sindicância seja também o relator de procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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75 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO CURRÍCULO LATTES. RECEBIMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por servidora aposentada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que objetivava a anulação da decisão administrativa que cassou sua aposentadoria em decorrência da suposta inserção de dados falsos em seu currículo Lattes, relacionados a títulos acadêmicos, e do recebimento indevido de honorários majorados na ACADEPOL. ... ()
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76 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS - PENA APLICÁVEL DE SUSPENSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CAPITULADO na Lei, ART. 11, I 8.429/92 - NORMA REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO - DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
- Ocontrole judicial sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) se limita, em regra, à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento e das penalidades aplicadas pela autoridade competente, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Demissão por abandono de cargo - Alegação de nulidades e irregularidades no PAD conduzido pelo Município de Igarapava - Tutela de urgência deferida para suspender os efeitos da penalidade disciplinar de demissão, determinando ao Município que promova a reintegração do autor em seu quadro de funcionários no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso - Alegação do Município no sentido de que a penalidade foi imposta com fundamento legal, bem como que o processo administrativo foi legítimo - Decisão interlocutória que deve ser reformada, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Não há evidência de nulidades no PAD, nem de desproporcionalidade na imposição da penalidade - Recurso provido.... ()
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78 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Penalidade. Exclusão da reserva remunerada e perda das prerrogativas. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto 4.713/1996 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/1975), esta Corte Superior, ao apreciar casos análogos ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que «o Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, encontra respaldo no texto da Constituição Estadual da referida unidade federativa, bem como no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual 8.033/75) e de que «Não há restrição alguma à elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás via Decreto do Poder Executivo, nos mesmos termos em que estabelecido pela Lei 6.880/1980 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) (RMS 42.389/GO, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/9/2015). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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81 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pena disciplinar. Demissão. Reintegração. Impossibilidade. Ausente qualquer ilegalidade no processo disciplinar e na penalidade, aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legítima a demissão, indevida qualquer indenização. Recurso improvido.
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82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS. EXCESSO DE PENALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a Administração Pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do art. 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificado para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a Administração ao conjunto de regras e princípios constitucionais.... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DIVERGENTE DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". A autoridade julgadora não está vinculada ao parecer da Comissão, de modo que sua conclusão pode ser divergente, com aplicação de penalidade mais branda ou mais severa, desde que devidamente fundamentada. Em sede de cognição sumária, não constatada irregularidade no Processo Administrativo Disciplinar instaurado, tampouco a presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, não se verifica a probabilidade do direito invocado, o que impõe a manutenção da decisão.... ()
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84 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência.
«1. A publicação da portaria por meio da qual o ora impetrante foi demitido data de 16/11/09, enquanto a impetração do mandado de segurança em tela deu-se em 13/12/10, o que supera o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias estabelecido na Lei 12.016/09. ... ()
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85 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.
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86 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração.
«1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... ()
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87 - TJSP. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade dita grave e descabida. Descabimento. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Investigador de polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Imputação de infração funcional também tipificada como crime. Homicídio. Aplicação de pena de demissão. Alegada nulidade da penalidade disciplinar enquanto pendente de trânsito em julgado o processo criminal. Inocorrência. Independência das esferas administrativa e penal. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão regional em sintonia com o entendimento desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Apuração de conduta prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Aplicação da pena de conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. Intimação da servidora pela imprensa oficial. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Pedido de reconsideração. Ausência de efeito suspensivo. Verbete sumular 430/STF. Decadência configurada.
«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do servidor. ... ()
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90 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente da polícia federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Comissão permanente disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Comissão designada pelo superintendente regional do departamento de polícia federal. Possibilidade. Legalidade. Indeferimento motivado de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Penalidade de demissão. Desnecessidade de ação judicial. Independência das esferas administrativa, penal e civil.
«1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... ()
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91 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão de penalidade de demissão. Alteração de depoimentos. Inadequação do mandado de segurança para avaliar se ainda existem elementos para manter a penalidade. Ação ordinária em curso onde a prova poderá ser examinada.
«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava em 2007. Em seguida, por 4 vezes formulou pedidos de revisão, os quais foram indeferidos. Em decorrência de um desses, impetrou o MS 15.795, cuja inicial foi indeferida pelo eminente Min. Luiz Fux, por inadequação para análise do quadro probatório. ... ()
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92 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Processo administrativo de imputação de penalidade por infração a deveres funcionais - Nulidade da sentença proferida em processo já sentenciado, sem justificativa razoável - Subjacência, porém, da primeira sentença, bem fundamentada quanto a seus fundamentos e dispositivo - Prescrição intercorrente não observada - Período entre o evento danoso e o início da sindicância menor que 05 (cinco) anos - Procedimento administrativo de penalização regular, com oferta de contraditório adequado - Manutenção da validade da sindicância e de suas conclusões até o momento - Sentenças reformadas em parte - Recurso parcialmente provido.
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93 - TJRJ. EMENTA. LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso administrativo em face da decisão do Exmo. Sr. Corregedor Geral que arquivou a Reclamação Disciplinar c/c Representação, cujo objeto era a aplicação de penalidade disciplinar ao Juiz de Direito do 4º. Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Ambiental), ... ()
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94 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria.
«1. A competência para a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro responsável pela supervisão administrativa do órgão ao qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse cedido no momento da prática dos atos ilícitos. ... ()
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95 - TRT3. Dispensa por justa causa. Desídia.
«A alegação do trabalhador de que não providenciou a entrega dos objetos que lhe foram confiados em decorrência do seu estado de saúde, além de não ter sido comprovada, de todo modo, não justifica sua conduta de reter e sonegar a entrega de objetos (no total de 17kg), de colocá-los em sacos pretos de lixo e escondê-los em uma prateleira do comércio cadastrado como depósito auxiliar, de entregar o malote vazio e fazer o lançamento no sistema como se a entrega tivesse sido regularmente realizada. O reclamante já tinha procedido de forma similar anteriormente e já tinha sofrido penalidade disciplinar, sendo que a reincidência faltosa consubstancia ato grave o suficiente a ensejar a dispensa por justa causa do reclamante por desídia, conforme o ocorrido, nos exatos termos do CLT, art. 482, «e.... ()
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96 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO DO SERVIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- AAção Civil Pública (ACP) é adequada para a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente no caso de progressão horizontal de servidores, desde que a violação atinja vários membros da categoria de forma semelhante, conforme entendimento consolidado pelo STF. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Dessídia. Reconhecimento. Cassação da aposentadoria. Possibilidade. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Lei 8.112/90, arts. 117, XV, 132 e 134. CF/88, art. 41, § 1º.
«A autoridade administrativa reconhece a desídia da servidora, tendo em vista o grande número de irregularidades (32) na contratação de serviços e aquisição de produtos, sem a observância da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , bem como a permissão de uso de área de propriedade do Instituto de forma irregular e contrária às normas e legislação que regem a matéria. A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, conforme o disposto nos arts. 134 e 132 combinado com o Lei 8.112/1990, art. 117, XV, todos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 41, § 1º (cf. MS 21.948/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, «in DJ 07/12/95).... ()
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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTADO DE SÃO PAULO. PROFESSORA. PENALIDADE DE DEMISSÃO.
Pretensão da parte autora em anular processo administrativo disciplinar no qual foi-lhe aplicada a pena de demissão do cargo de Professora da rede pública estadual. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência para aplicação da penalidade. Competência para instauração do pad.
«1. Busca-se no presente mandado de segurança anular ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria Ministerial 794, de 5 de maio de 2011, cuja emissão importou a demissão do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça pela prática da infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, inciso IX, em face da divulgação de vídeos de monitoramento realizado no interior da Penitenciária Federal de Campo Grande. PFCG, contendo conversas entre advogados e seus clientes. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do governador do estado. Servidora pública. Susepe. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. Denegada a ordem, interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão foi manter a denegação da ordem. ... ()
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