(DOC. VP 210.8170.4550.7448)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Penalidade de suspensão. Ausência de nulidade.

1 - Caso em que o recorrente objetiva a declaração de nulidade da decisão administrativa que lhe aplicou a sanção disciplinar de 01 (um) dia de suspensão. 2 - Não há como se sustentar a ilegalidade do ato que aplicou a sanção ao recorrente, tendo em vista que as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade foram devidamente atendidas no processo administrativo disciplinar. 3 - Agravo regimental não provido.

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