(DOC. VP 182.6032.6001.5200)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria.

«1. A competência para a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro responsável pela supervisão administrativa do órgão ao qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A aplicação da penalidade observou a previsão legal (art. 132, IV, VIII e X, e Lei 8.112/1990, art. 134, ambos). A análise da proporcionalidade da sanção demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório e/ou produçã

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