(DOC. VP 143.2294.2041.1300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar.

«O Regional, à luz dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), consignou a existência dos requisitos da relação de emprego, e decidiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 386/TST, a qual dispõe que é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Óbice da Súmula 333/

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