Jurisprudência sobre
inviolabilidade

51 - STF. Queixa-crime. Alegação de ofensa à incolumidade do patrimônio moral do ora agravante, que é congressista. Delito contra a honra supostamente cometido em acalorado debate no recinto da comissão de relações exteriores da câmara dos deputados, no exame de determinada proposição legislativa. Significado da expressão «tribuna parlamentar. Conceito amplo e abrangente de todas as manifestações no recinto ou no interior das casas legislativas. Precedentes. Hipótese de inviolabilidade constitucional plena (CF/88, art. 53, «caput). O «telos da garantia constitucional da imunidade parlamentar material, que se qualifica como causa descaracterizadora da própria tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra. Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inadmissibilidade, no caso, da pretendida persecução penal por crimes contra a honra, em face da inviolabilidade constitucional que ampara os membros do congresso nacional. Parecer da procuradora-geral da república, como «custos legis, pelo não provimento do recurso de agravo. Acolhimento dessa promoção do Ministério Público. Reconhecimento, na espécie, da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil do congressista. Doutrina e precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 153 «caput) - que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do ofício legislativo, ainda que produzidas fora do recinto do Congresso Nacional (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318, v.g), ou, com maior razão, nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa Legislativa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa à inviolabilidade do domicílio. Questão de direito. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Fundamento constitucional constante do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de ofensa à inviolabilidade do domicílio, deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, 2. A teor do disposto na Súmula 126/STJ, É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

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53 - TJSP. Abuso de autoridade. Inviolabilidade de domicílio. Ausente qualquer referência à participação do averiguado (Prefeito Municipal de Uchôa). Determinada a remessa dos autos ao Juízo Criminal de Uchôa, para a continuidade das investigações.

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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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55 - TRT2. Dispensa. Contrato de trabalho. Discriminação e preconceito. Pedido de reintegração fundado em dispensa ilegal, ofensiva da inviolabilidade da vida privada e da imagem. Improcedência. Inexistência de garantia de emprego. CF/88, art. 5º, X.

«Apesar de se constituírem máculas inaceitáveis no comportamento humano, atitudes discriminatórias ou preconceituosas, ainda que efetivamente verificadas, não ensejam ao empregado a permanência no emprego. A ele, ao lado do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem conforme lhe assegura o inciso X do CF/88, art. 5º, situa-se o dever de zelar pela preservação dessa mesma imagem de modo a que suas ações da vida privada não produzam efeitos nocivos aos interesses do empregador e aos fins sociais do trabalho. Para o empregador, ao lado do dever de respeito aos princípios que qualificam e quantificam a dignidade humana, situa-se o direito ao poder de rescindir o contrato de trabalho quando isto lhe aprouver, pouco ou nada importando as concepções íntimas geradoras dessa iniciativa.... (Continua)

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56 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput, XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5º, XI da CF/88. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o § 1º do CPP, art. 240, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 5º, «caput que assegura o direito à segurança tornando-se o estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela constituição da república, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no art. 5º, XI, da CF/88. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete apropria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita.... (Continua)

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57 - STF. Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.

«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões não comprovadas. Fuga para o interior da residência. Insuficiência para justificar a diligência. Violação da inviolabilidade domiciliar. Provas ilícitas. Absolvição do agravado. Extensão ao corréu. Agravo regimental não provido.

1 - «[N]ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)... (Continua)

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59 - TJSP. Tráfico de drogas - Obtenção da prova por meios ilícitos - Policiais invadiram residência - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude prova obtida com invasão ao domicílio.

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60 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilicitude da prova reconhecida. Inexistência de fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Tema 280 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando ausentes fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 de repercussão geral.... (Continua)

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61 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... (Continua)

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62 - STF. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Atipicidade. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar material. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. Exercício do mandato com independência e liberdade. Abuso. Apuração pela respectiva casa legislativa. Rejeição da queixa-crime.

«I - A incidência do Direito Penal deve observar seu caráter subsidiário, de ultima ratio. Nesse sentido, ofensas menores e que não estejam abarcadas pelo animus injuriandi não são reputadas crime. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário. Inviolabilidade da conta bancária do advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. Ilicitude da prova. Inviolabilidade do domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese acerca da ilicitude da prova, em razão da violação do domicílio, não foi discutida na decisão ora agravada, nem pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no. Posse ilegal habeas corpus de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões prévias. Autorização não comprovada. Ilicitude das provas. Constrangimento ilegal. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido. A inviolabilidade do domicílio, assegurada no art. 5º, xi, da

1 - CF/88, somente pode ser relativizada nas hipóteses expressamente previstas, exigindo-se, nos casos de flagrante delito, a demonstração de fundadas razões prévias que justifiquem o ingresso sem mandado judicial.... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Ausência de afronta à inviolabilidade domiciliar. Provas seguras. Depoimentos policiais e confissão dos réus nas investigações. Condenação mantida. Penas. Redução necessária. Parcial provimento dos apelos.

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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (151 kg de maconha). Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais não caracterizado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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68 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte de arma de uso permitido. Crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Não configuração de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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69 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente. Contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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71 - TAMG. Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.

«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.... (Continua)

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72 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos morais. Recorrente que, atuando como advogada, proferiu ofensas escritas que resultaram em abalo moral indenizável. Nada obstante desnecessárias, não se vislumbra excesso a ponto de se excepcionar a Inviolabilidade profissional. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido inicial. Pedido contraposto que não merece acolhida, nos exatos Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória por danos morais. Recorrente que, atuando como advogada, proferiu ofensas escritas que resultaram em abalo moral indenizável. Nada obstante desnecessárias, não se vislumbra excesso a ponto de se excepcionar a Inviolabilidade profissional. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido inicial. Pedido contraposto que não merece acolhida, nos exatos termos do decisum a quo. Sentença que merece reparos. Recurso a que se dá parcial provimento.

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73 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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74 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX omissão do julgado. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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75 - STF. Recurso extraordinário. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.»... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Inviolabilidade de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de expressivas quantidades de drogas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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77 - TJSP. Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta-a-ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta-a-ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta-a-ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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81 - TJSP. Prova. Meios. Existente situação de flagrância quando policiais civis entram em residência dos suspeitos, não há que se falar em violação de domicílio, posto que a circunstância excepciona a regra da inviolabilidade conforme CF/88, art. 5º, XI, «in fine. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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82 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. Lei 7.210/1984, art. 146-C, II, da lep. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravos regimentais improvidos. ... (Continua)

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84 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fiscalização tributária. Inviolabilidade de domicílio. Consentimento. Súmula 279/STF

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

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85 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

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86 - TJSP. Tráfico de drogas - Obtenção da prova por meios ilícitos - Policiais invadiram residência com base em mero instinto - Inadmissibilidade - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da apreensão da droga, faz-se de rigor a manutenção da absolvição dos réus por insuficiência probatória

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87 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação e a inviolabilidade da intimidade. Hermenêutica. Conflito entre dois princípios constitucionais. Solução que se dá levando-se em conta o peso e a importância relativa de cada um. Aplicação do princípio constitucional da razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«... O voto condutor do acórdão recorrido vislumbrando conflito entre dois princípios fundamentais, o direito à informação (CF/88, art. 220) e a inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X), entendeu que este último encontra-se situado em patamar superior ao da liberdade de informação (fl. 478), admitindo o dano moral por entender, também, que a notícia veiculada pela recorrente teria ofendido a honra objetiva e subjetiva do recorrido. (...) Impende observar, entretanto, que não há, na verdade, conflito entre os mencionados princípios constitucionais, mesmo porque não se resolve a suposta colisão entre dois princípios suprimindo um em favor do outro. A colisão será solucionada levando-se em conta o peso ou a importância relativa de cada um. A solução, portando não pode deixar de lado os conhecidos princípios da razoabilidade e ponderação dos bens envolvidos. ... (Min. Ellen Gracie).... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse e porte de arma de fogo. Crimes permanentes. Inviolabilidade de domicílio. Mitigação. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). ... (Continua)

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89 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Alegação de não observância da inviolabilidade do domicílio. Improcedência. Prisão decorrente de flagrante. Recurso ordinário desprovido.

I - Havendo divergência entre a situação fática narrada pela defesa e o constante do v. acórdão reprochado, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e dirimir a dúvida acerca da questão, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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90 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Ausência de verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Ilicitude da prova.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora A CF/88, art. 5º, XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 1306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 01/9/2015). ... (Continua)

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91 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento

«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. ... (Continua)

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92 - STJ. Execução. Advogado. Honorários advocatícios. Endereço do executado desconhecido. Recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Sujeito que não é parte. Natureza não decisória do ato coator. Ação de execução. Endereço do executado desconhecido. Determinação de apresentação do contrato de serviços advocatícios. Afronta às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Inviolabilidade e sigilo profissional. Direito líquido e certo afrontado. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, XIV, CCB/2002, art. 683. Lei 11.767/2008. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Lei 12.016/2009, art. 6º, II. CPP, art. 207. CP, art. 154.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial demanda a evidência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão combatida. ... (Continua)

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93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Sanção de multa. Dívida de valor. Inadimplemento. Extinção da punibilidade incabível. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Inviolabilidade do domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto na CF/88, art. 5º, XLVI, «c». A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida. ... (Continua)

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95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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96 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.

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97 - STJ. Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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98 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BRADESCO - Transações bancárias via PIX para pessoa desconhecida do autor - - Relação de consumo - Legitimidade passiva da instituição financeira a quem compete demonstrar a regularidade das operações - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Não há comprovação, também, da inviolabilidade dos sistemas Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BRADESCO - Transações bancárias via PIX para pessoa desconhecida do autor - - Relação de consumo - Legitimidade passiva da instituição financeira a quem compete demonstrar a regularidade das operações - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Não há comprovação, também, da inviolabilidade dos sistemas de segurança do banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida para ressarcir os valores indevidamente extraviados da conta ao autor - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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99 - TJRJ. Apelação Criminal. Apreensão de arma de uso permitido, carregador e munições. Lei 10.826/03, art. 14. Afastada a preliminar de nulidade da ação policial por ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. O direito à privacidade não é absoluto, como não é o princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme CF/88, art. 5º, XI excetua a proteção do domicílio para autorizar a entrada na casa, sem consentimento do morador e sem mandado judicial, em caso de flagrante delito. A autoria, a culpabilidade e a materialidade comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado (Súmula 70 do TJ/RJ) corroborada com as demais provas, auto de apreensão e laudos de arma de fogo e munições. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direito. Verbete 231 de súmulas do e. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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100 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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