Jurisprudência sobre
inviolabilidade
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA PROVA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. art. 5, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157. PRECEDENTES PRETORIANOS. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.
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152 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. CPP, art. 245, § 7º. CF/88, art. 5º, XI.
«Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no CPP, art. 245, § 7º.... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação da defesa de ilegalidade da prisão e ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade de domicilio, sem autorização judicial. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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154 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Novo entendimento. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (20,160g de cannabis sativa e 104,622g da mesma droga). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de mandado de busca e apreensão. Ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Autorização do acusado para ingresso na residência. Fundamento levantado do agravo dissociado da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Os argumentos deduzidos no presente agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, na medida em que dissociados da ratio decidendi, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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160 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso exclusivo da acusação. Violação de domicílio não caracterizada. Demonstração da justa causa apta a mitigar a inviolabilidade do domicílio, de modo a justificar a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado judicial. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 280. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Recurso da acusação provido
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161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER. Inconformismo. Cooperação e duração razoável do processo que não autorizam quebra de sigilo. Lei Complementar 105/2001. Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa. Caso concreto que não configura situação excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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162 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Percebendo autoridade policial comunicar-se investigado, nas dependências policiais, via whatsapp, com outros suspeitos, circunstância que poderia frustrar investigações, admissível apreensão do aparelho mas não, porém, devassa da comunicação por meio dele efetuada, preservada que é, pela CF/88, a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, dados e comunicações telefônicas, exceto por ordem judicial, inexistente na hipótese. Ordem concedida neste aspecto.
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Parlamentar estadual. Prova ilícita. Conversas de aplicativo whatsapp. Áudio propagado em grupo. Inexistência de inviolabilidade de sigilo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Imunidade parlamentar. Ofensas não correlatas ao exercício do mandato. Verificação. Súmula 7/STJ. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial.
«1 - A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que o único meio de prova é uma conversa travada entre o envolvido e terceiro estranho ao feito, por meio do aplicativo whatsapp, sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca do fato da mensagem ter sido encaminhada em um grupo, o que retira a inviolabilidade da conversa. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Roubo. Condenação. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Inviolabilidade de domicílio. Dissenso sobre tese jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados acentuam que a jurisprudência admite a entrada da autoridade policial no domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia ou durante a noite, independentemente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a pratica do ilícito. Ordem denegada.
«1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. ... ()
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167 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas a um dos apelantes, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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168 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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169 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.
«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ilicitude da prova. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do especial. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543, § 2º, se o único tema versado no apelo foi analisado sob o enfoque eminentemente constitucional, porquanto não se verifica relação de prejudicialidade entre os recursos especial e extraordinário. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidades apontadas. Não ocorrência. Ingresso na residência e quebra de sigilo telefônico, mediante autorização judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Violação à garantia da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há flagrante ilegalidade a há ser sanada, tendo em vista que o acesso ao conteúdo do telefone celular do agravante foi precedido de autorização judicial. Colhe-se do HC 654.028 conexo, cópia do mandado de busca e apreensão para «armas, munições, drogas e descobrir objetos necessários à prova da infração (...) Impede consignar, que em caso de apreensão de mídias, o acesso ao seu conteúdo pala autoridade policial fica, desde logo deferido», cuja defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer ilegalidades, de modo que não há falar em nulidade. ... ()
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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agente penitenciário gravemente ferido, com politraumatismo facial, em rebelião ocorrida em centro de detenção cujas fotografias realizadas por agente público, para instruir sindicância interna tiveram divulgação na «INTERNET, evidenciando culpa do Estado, posto que sob sua responsabilidade e guarda. Ato falho da administração pública que tinha o dever de zelar pela inviolabilidade da intimidade de seu servidor. CF/88, art. 37, § 6º
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174 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença que condenou os réus. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanções que não comportam alterações. 3. Manutenção da prisão preventiva do acusado ADEILTON. Recursos improvidos
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175 - STF. Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, IX). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.
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176 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Auto de infração pelo não recolhimento de ISS. Despachante policial. Apuração fiscal com base em dados bancários do contribuinte. Violação do sigilo bancário. Ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo de dados assegurado pelo CF/88, art. 5º, X e XII. Impossibilidade de repasse de dados bancários para fins de fiscalização tributária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença de anulação mantida. Recurso improvido.
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177 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Invasão de residência por policiais sem autorização judicial. Arbitrariedade. Ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa. Violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Cabimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e XI e 37, § 6º.
«A invasão arbitrária de residência por parte de policiais, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, arrombando a porta, mexendo e remexendo em seus pertences, constitui gravíssima ofensa à dignidade e à privacidade da pessoa e configura máxima violação à garantia fundamental, prevista no CF/88, art. 5º, XI, que assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ensejando, por conseguinte, uma reparação por dano moral proporcional à enorme gravidade da ofensa.... ()
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178 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Possibilidade. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Não extensão automática à residência do advogado. Prerrogativa circunscrita ao escritório profissional. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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179 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.
1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... ()
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180 - STF. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Flagrante delito. Tema 280/STF. Re Acórdão/STF agr. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reexame de prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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183 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ofensa à inviolabilidade do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Fundada razão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. ... ()
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184 - STF. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... ()
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185 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada por guardas municipais. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Ausência de omissões no julgado. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, não há falar em omissão o acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da ilicitude probatória decorrente da quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio e da indevida atuação da guarda municipal. 3. Conforme destacou o acórdão, os guardas municipais que estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, não estavam autorizados, naquela situação, a avaliar a presença de fundada suspeita da ocorrência de crime no interior de residência. Desse modo, a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa para a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que o acusado foi abordado dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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187 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, XI habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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189 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABORDAGEM POLICIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra o alegado constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo diante da suposta ilegalidade da abordagem policial que deu origem à ação penal originária. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver os pacientes das imputações delituosa. ... ()
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191 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Furto do aparelho celular. Realização de transação bancária fraudulenta. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade da operação contestada e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de extratos bancários e balancetes. Medida que equivale à quebra de sigilo fiscal e bancário. Impossibilidade. Inviolabilidade de dados e intimidade protegidos pelos, X e XII do art. 5º da CF. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos previstos pela Lei Complementar 105/2001. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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193 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização da proprietária do imóvel. Irrelevância. Quarto alugado (hostel). Enquadramento no conceito de casa para fins de proteção à inviolabilidade domiciliar. Ausência de consentimento dos hóspedes. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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195 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Vereador. Ofensas. Danos morais. Exercício do mandato. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade. Liberdade de expressão. Circunscrição municipal. Limite geográfico. Súmula 7/STJ. 1. O exercício do mandato dos vereadores é acobertado pela imunidade parlamentar que visa proteger a atividade legislativa.
2 - Eventuais prejuízos decorrentes de opiniões, palavras e votos de vereadores, desde que atrelados à atividade parlamentar e à circunscrição do Município, são invioláveis. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Precedentes. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO CONDENATÓRIO PELa Lei 11.343/06, art. 33 -PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, SEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM
PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - OS RELATOS APRESENTADOS PELOS AGENTES MILITARES MOSTRAM-SE DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DAS NARRATIVAS POR ELES APRESENTADAS, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL, QUER NO QUE TANGE AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUER COM RELAÇÃO À CONDUTA DO APELANTE - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE A PERMITE, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (928 g de crac k) e posse ilegal de arma de fogo. Habeas corpu s. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Excesso de prazo. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de atuação dos agentes de acordo com as informações prestadas pela polícia. Pedido de prosseguimento da ação penal. Decisão mantida. Inviolabilidade de domicílio. Ausência de prévia investigação ou um fato concreto para entrada na residência. Invasão não fundamentada.
1 - Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão. ... ()
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