(DOC. VP 250.1061.0699.3190)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (20,160g de cannabis sativa e 104,622g da mesma droga). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), visando à declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ilicitude da medida e ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, analisando se havia fundadas

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