(DOC. VP 250.2280.1500.7310)

STJ. Agravo regimental ministerial no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilicitude da prova reconhecida. Inexistência de fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Tema 280 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegítimo o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando ausentes fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 de repercussão geral. 2 - Hipótese na qual a decisão agravada reconheceu a fragilidade da alegação de consentimento para o ingresso dos policiais, dado que as circunstâncias concretas apontam para a ausência de livre e espontânea vontade da recorrente. 3 - O simples fato de se tratar de crime

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