(DOC. VP 200.5720.9008.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Inviolabilidade de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de expressivas quantidades de drogas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - A matéria inviolabilidade de domicílio não foi analisada a pelo Tribunal a quo, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar o tema por configurar indevida supressão de instâ

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