(DOC. VP 240.8201.2437.9160)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX omissão do julgado. Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote