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11 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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12 - STJ. Agravo interno. Arbitramento de honorários advocatícios. Alegado recolhimento do preparo do recurso de apelação. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aventada inocorrência da prescrição. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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14 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência. Não provimento.
1 - O novo CPC inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003, que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo que se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefícios da justiça gratuita. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência. Não provimento.
1 - O novo CPC inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código.... ()
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17 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020).... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de veículo. Dano a terceiro. Cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (rcf-v). Ausência de contratação. Interpretação estrita. Indenização securitária. Afastamento. Pressuposta a devida informação sobre os termos da apólice. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A contratação de seguro de automóvel prevendo a cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) não inclui a indenização por lesão sofrida a terceiro, objeto de cobertura específica (RCF-V), uma vez que o contrato de seguro deve ser interpretado de modo estrito, a fim de assegurar a devida correlação entre o custo do prêmio e o valor da indenização securitária. Súmula 83/STJ.... ()
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