(DOC. VP 141.6060.9003.7800)

STJ. Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Ecad detém a gestão coletiva dos direitos autorais, com atribuição de arrecadar e distribuir os royalties relativos à execução pública das obras musicais (ADIn 2.054-4). 3. No tocante

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