Jurisprudência sobre
gratificacao por tempo de servico

51 - TST. Recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração. Horas extraordinárias. Adicional noturno.

«A norma coletiva em discussão não tratou da repercussão, ou não, do anuênio nas horas extras e no adicional noturno. Cuidou apenas da base de cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ao defini-la como o salário nominal do empregado. Em outras palavras: o anuênio é calculado sobre o salário nominal do empregado, mas repercute no cálculo das horas extras e do adicional noturno, por se tratar de parcela salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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52 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação por tempo de serviço e gratificação decorrente de determinação judicial. Incidência do percentual de uma sobre a outra. Não cabimento. Hipótese em que ambas as gratificações têm como base de cálculo o salário base. Recurso não provido.

«1. Na hipótese de incidirem sobre os vencimentos básicos do servidor duas gratificações, tendo ambas por base de cálculo esses vencimentos, nenhuma delas poderá ser considerada integrante dos vencimentos básicos. ... (Continua)

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53 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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54 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por antiguidade concedida por acordo coletivo. Compensação. Validade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu indevida a progressão por antiguidade, ao fundamento de que o reclamante já havia sido promovido pelo mesmo motivo, em virtude de acordo coletivo de trabalho. Esta Corte tem entendimento pacificado de que, se a natureza das citadas progressões é idêntica, não há como deixar de se impor a compensação, sob pena de se configurarem bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 202 desta Corte, que assim dispõe: «GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. ... (Continua)

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55 - TST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . PRESCRIÇÃO TOTAL. Trata a controvérsia da prescrição aplicável à pretensão do direito às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço. No caso, o pleito tem por fundamento a supressão em 1999, por norma coletiva, de vantagem existente no Regulamento de Pessoal da recorrida - Gratificação por Tempo de Serviço. A mais recente jurisprudência da SBDI-1 se firmou no sentido de que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e, posteriormente, suprimido por norma coletiva, deve-se aplicar a prescrição total, conforme entendimento pacificado na Súmula 294/TST . Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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56 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Ceará. Cálculo da gratificação por tempo de serviço. Superposição de vantagens. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Obediência a CF/88, art. 37, XIV.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Lisete Maria de Pontes Vasconcelos e outros contra ato emanado pelo Secretário de Administração do Estado do Ceará e pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará que determinou o cálculo da Gratificação por Tempo de Serviço apenas sobre o valor do vencimento-base. ... (Continua)

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57 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionistas de servidores da extinta FEPASA. Pretensão à inclusão da gratificação por tempo de serviço denominada «anuênios sobre a complementação de pensão que percebem. Pedido julgado improcedente. Vantagem de caráter pessoal, que demanda a efetiva prestação de serviço. Requerentes, ademais, que passaram à qualidade de pensionistas anteriormente à instituição dos «anuênios. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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58 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, III/TST. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. Intervalo intrajornada. Gratificação por tempo de serviço. Promoção de carreira. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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59 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, III/TST. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. Intervalo intrajornada. Gratificação por tempo de serviço. Promoção de carreira. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade excepcional. Gratificação por tempo de serviço. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, como na presente hipótese, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Neste sentido: AgInt no REsp 1631623/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017. ... (Continua)

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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo com agravo. Ajuste de remuneração. Gratificação por tempo de serviço. Leis municipais 16.921/2010 e 18.472/2014. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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62 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deve-se considerar válida norma coletiva que suprime a integração de percentual ao salário atrelado ao tempo de serviço - no caso, anuênios - uma vez que tal direito não se classifica como absolutamente indisponível. Convém não descurar que no julgamento do Tema 1.046 ficou claro e enfatizado, para efeito de interpretação daquilo que foi negociado entre os atores coletivos, que não se podem levar em consideração os princípios que norteiam e marcam a assimetria do direito individual. Em outras palavras, quando se está a examinar um ajuste firmado em acordo ou convenção coletiva de trabalho não se pode olvidar da capacidade negocial do ente sindical, de sua autonomia e que expressa a vontade de toda a categoria que representa. Do contrário, voltaríamos ao velho intervencionismo estatal que, como se sabe, foi em alguma medida afastado pela Carta de 1988. Por isso, é importante destacar a preciosa lição do Professor Maurício Godinho Delgado, citado no voto condutor que resultou no tema 1.046, no sentido de que « a lisura na conduta negocial atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Não se pode aqui, regra geral, invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva - as partes são teoricamente equivalentes (ao contrário do que ocorre no ramo justrabalhista individual) «. Projetado o direito para o âmbito da negociação coletiva, não há falar-se em ofensa ao CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Prevalência do negociado sobre o legislado. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

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63 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Na ausência de hipótese de admissibilidade para o recurso de revista que tutele a pretensão deduzida, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). Nos termos da Súmula 203/TST, « a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação por tempo de serviço. Redução. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial. Renovação mensal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança (AgRg no Ag 1337066/BA, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 10/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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65 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Critério de cálculo. Vantagens eventuais incorporadas quando da ativa. Função de confiança. Não consideração no valor total do benefício. Critério legal. Remuneração do cargo efetivo do pessoal da ativa, acrescida da gratificação por tempo de serviço.

«1 - À luz da Lei 8.186/1990, art. 2º («Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço), a complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados (cargo de confiança, no caso dos autos) quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço, por expressa determinação do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

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66 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de o tempo em que o empregado aguarda otransportefornecido pela empresa ser considerado à disposição do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. A controvérsia gira em torno de se saber se o período em que o reclamante ficava à espera dotransportefornecido pela empresa constituitempo à disposiçãodo empregador. O Regional entendeu que o tempo despendido na espera do transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerados à disposição, pelo fato do trabalhador não estar aguardando ordens ou prestando qualquer tipo de serviço. A jurisprudência desta Corte, a partir de interpretação do CLT, art. 4º, entende que todo tempo durante o qual o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, não há registro de que o autor poderia se utilizar de outros meios de transporte. A decisão do TRT está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional destacou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o tempo de serviço da empresa seria o único requisito ao recebimento da gratificação por tempo de serviço, bem como apontou que a documentação adunada aos autos não foi capaz de demonstrar a naturezas genérica do benefício. Afirma, por fim, que a parcela em comento detinha, indene de dúvida, caráter de prêmio, motivo por que o seu pagamento a apenas alguns funcionários não estaria a macular o princípio da isonomia. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/STJ, porquanto, para se confrontar o acórdão regional com os argumentos autorais, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, circunstância vedada pelo aludido verbete. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Embargos à execução diferenças relativas à gratificação por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte. Alegação de nulidade por falta de apresentação de informes oficiais descabimento. Revolvimento de material probatório.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos sob o fundamento de que os cálculos apresentados não correspondem ao valor constante do título executivo, em evidente excesso de execução. ... (Continua)

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68 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.143), fixou a tese no sentido de que « a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento «. A parcela postulada na presente ação é regulamentada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, evidenciando, portanto, o caráter iminentemente administrativo da causa petendi. A sentença de mérito, in casu, foi proferida em junho/2023, ao passo que a publicação da ata de julgamento do precedente citado alhures ocorreu apenas em 11/07/2023, situação que, conforme decidido pela Suprema Corte, prorroga a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda. Agravo interno não provido. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Adota-se, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação por tempo de serviço. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado do Piauí, em que pleiteiam o recebimento do reajuste da Gratificação por Tempo de Serviço prevista na Lei Complementar Piauiense 13/1994. ... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço calculada sobre a remuneração total. Alegação de direito adquirido. Impossibilidade. Incidência do art. 37, XIV da CF/88, c/c art. 17 do ADCT. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação por tempo de serviço. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco e outro a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, em que pleiteiam o recebimento do reajuste da Gratificação por Tempo de Serviço prevista na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. ... (Continua)

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72 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de pretensão de condenação do reclamado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, com fundamento no princípio da isonomia. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior em análise de casos similares, tem reconhecido ofensa ao princípio da isonomia na prática adotada pelos empregadores de pagar a parcela apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual. Ocorre que, conquanto no presente caso o reclamante alegue ter havido discriminação quanto à concessão de benesse pelo empregador a alguns empregados em detrimento de outros em mesma condição, o Tribunal Regional deixou assente a não demonstração de paradigmas em situação similar à do autor. Ficou expresso que ao reclamante competia comprovar que o único requisito destinado ao adimplemento da «gratificação por tempo de serviço fosse o longo tempo de casa, ou então, cumulativamente, que além dos mais de 30 (trinta) anos de trabalho para a reclamada, ostentava a mesma categoria distinta dos empregados contemplados com salários superiores, contudo não se desvencilhou a contento desse seu ônus de prova. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, não cabe a aplicação do entendimento jurisprudencial acima referido, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia, cuja aplicação implica a demonstração de tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Desse modo, se o reclamante, no caso em exame, não comprovou as condições de pagamento da parcela pleiteada, tampouco demonstrou as mesmas condições subjetivas que a equiparariam aos empregados que supostamente teriam recebido tal parcela, não há suporte fático que permita concluir pela inobservância do princípio da isonomia, a menos que se reexaminem as provas dos autos, notadamente os documentos invocados pela recorrente, o que encontra óbice na Súmula 126. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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73 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada . Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (CPC, art. 505, I) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular . Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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74 - TST. Intregação do adicional por tempo de serviço em horas extras, em adicional noturno e em horas reduzidas noturnas.

«O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço deve integrar o cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 203/TST, que dispõe: «A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Logo, o adicional por tempo serviço detém natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, razão pela qual deve ser agregado ao salário básico para fins de cálculo das demais parcelas de natureza salarial (horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida). Outrossim, quanto a incidência do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, a decisão regional está em consonância com o teor da Súmula 264/TST: «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrando por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Assim, nos termos da Súmula 264/TST o adicional previsto em lei ou instrumento normativo deve integrar a base de cálculo das horas extras. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por tempo de serviço. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 543-B. Natureza constitucional. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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76 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/1/2016. Direito administrativo. Gratificação por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Gratificação por exercício de cargo em comissão. Base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XVI. Vedação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, não havendo ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido «efeito cascata» ou «repicão». ... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF CONCEDIDAS A FISCAIS DE RENDA ATIVOS EM CARATER GERAL. NATUREZA GENÉRICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS, A TÍTULO DE INCLUSÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE TRIÊNIOS, BEM COMO DE VALORES A TÍTULO DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2010 E POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 5.310/2012. LEI 335/84. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO RECEPÇÃO DAS EXPRESSÕES SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0029160-07.2019.8.19.000, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 162, XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

A Gratificação de Encargos Especiais - GEE foi instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Inexistem requisitos legais para o pagamento desta gratificação, na forma do art. 3º da Lei Complementar. A Incorporação de Gratificação de Produtividade Fiscal é concedida, por meio da Lei 335/84, aos servidores fiscais, que exerçam atividade inerente à Administração Tributária, entendida como tal «os trabalhos de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Posturas Municipais, de Feiras Livres, de Obras Particulares, Transportes Coletivos e Saúde, conforme disposição do anexo I da referida legislação municipal. A exclusão do recorrente da concessão do adicional fere o princípio da impessoalidade, ante a existência de tratamento diferenciado à servidores que ocupam a mesma posição na Administração Pública Municipal. Inclusão da Gratificação por Tempo de Serviço. Por ocasião do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0029160-07.2019.8.19.000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu pela não recepção das expressões «sobre o valor dos vencimentos e «tendo por base os vencimentos contidas, respectivamente, no art. 162, IX e XIX, da lei orgânica do município de São João de Meriti. A Lei Orgânica do Município de São João de Meriti prevê, em seu art. 162, XXII, o Adicional de Nível Superior. Previsão genérica. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF CONCEDIDAS A FISCAIS DE RENDA ATIVOS EM CARATER GERAL. NATUREZA GENÉRICA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS, A TÍTULO DE INCLUSÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE TRIÊNIOS, BEM COMO DE VALORES A TÍTULO DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI 335/84. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO RECEPÇÃO DAS EXPRESSÕES SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0029160-07.2019.8.19.000, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 162, XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

A Incorporação de Gratificação de Produtividade Fiscal é concedida, por meio da Lei 335/84, aos servidores fiscais, que exerçam atividade inerente à Administração Tributária, entendida como tal «os trabalhos de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Posturas Municipais, de Feiras Livres, de Obras Particulares, Transportes Coletivos e Saúde. Suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço (triênios) sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), que vinha sendo regularmente realizado desde janeiro de 2016. Pagamento retomado em maio de 2024, conforme decisão administrativa, sendo esse o período objeto do pedido de ressarcimento das diferenças remuneratórias devidas. A exclusão do recorrente da concessão do adicional fere o princípio da impessoalidade, ante a existência de tratamento diferenciado à servidores que ocupam a mesma posição na Administração Pública Municipal. Inclusão da Gratificação por Tempo de Serviço. O incidente de arguição de inconstitucionalidade 0029160-07.2019.8.19.000, já decidiu pela não recepção das expressões «sobre o valor dos vencimentos e «tendo por base os vencimentos contidas, respectivamente, no art. 162, IX e XIX, da lei orgânica do município de São João de Meriti. O triênio deve ser calculado sobre os vencimentos do servidor, o que inclui todas as parcelas de natureza vencimental. Sendo a GPF reconhecida como tal, sua exclusão da base de cálculo do triênio configura violação aos princípios da legalidade e da isonomia, bem como à legislação municipal aplicável. A decisão administrativa do Município que, em 2024, retomou o pagamento do triênio considerando a GPF, reforça a legitimidade do pleito do autor. Medida que evidencia o reconhecimento de que a exclusão anterior carecia de amparo legal. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação por tempo de serviço. Horas extras. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Omissão. Inexistência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos arts. 10 do Decreto 20.910/32; 1º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42 e 206, § 3º, do CC, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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81 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Daee. Adicional «sexta parte. Repercussão no adicional por tempo de serviço. Contrariedade à Súmula 203/TST. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmulas nºs 296, item I, e 337, item I, letra «a, do TST.

«Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 203 do TST, pois essa trata da repercussão da gratificação por tempo de serviço no salário para todos os efeitos legais, enquanto que, na hipótese ora em exame, o debate está jungido à repercussão do adicional «sexta parte no cálculo do adicional por tempo de serviço. Assim, tem-se que a Súmula 203 do TST não se adequa à situação fática dos autos, razão pela qual não há falar em conflito com o entendimento ali consubstanciado. Além disso, os arestos apresentados desservem ao confronto, seja porque não enfrentam a hipótese dos autos, em que se discute a repercussão do adicional «sexta parte no cálculo do adicional por tempo de serviço, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, seja por serem inservíveis ao confronto, ante a ausência de indicação da fonte de publicação, conforme disposto na Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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83 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO DA DIFERENÇA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O argumento recursal é de que não foi respeitada a isonomia entre os empregados da empresa de modo que o autor teria direito à gratificação pleiteada. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/STJ, porquanto, para se confrontar o acórdão regional com os argumentos autorais, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, circunstância vedada pelo aludido verbete. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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84 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno por negociação coletiva. Condição mais benéfica. Hipótese em que houve fixação do adicional de horas extras e do adicional noturno em percentual superior ao legal. Validade.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que existindo contrapartida em regular negociação coletiva, mais benéfica ao trabalhador, é válida a cláusula normativa que estipule que o cálculo das horas extras e adicional noturno deve incidir sobre o valor da hora normal, excluindo-se a gratificação por tempo de serviço. ... (Continua)

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85 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

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86 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATERCE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por norma coletiva. No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1999, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, primeira parte. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SDI-I desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. ... (Continua)

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87 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATERCE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por norma coletiva. No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1999, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, primeira parte. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SDI-I desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. ... (Continua)

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88 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO E POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço e instituída por norma regulamentar sendo posteriormente suprimida por nova norma regulamentar que substituiu a anterior . A pretensão recursal atende ao juízo de transcendência, pois sua complexidade está a demandar resolução judicial que ofereça segurança jurídica. No caso em tela, verifica-se que a reclamante fora contratada sob a égide de norma interna da reclamada que previa o pagamento de parcela denominada adicional por tempo de serviço, entretanto, tal parcela fora posteriormente suprimida por meio de nova norma interna, substituta da anterior, a partir de 1/1/2004, quando a reclamante já contava com cerca de 12 anos de trabalho a favor da reclamada. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, instituído o adicional por tempo de serviço por meio de regulamento interno, norma que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, pois, nesta hipótese, se a alteração regulamentar superveniente é inoponível ao trabalhador com contrato em curso (Súmula 51, I do TST), a pretensão abstratamente deduzida não está a tratar de alteração, mas de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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89 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conversão da gratificação por tempo de serviço em vantagem pessoal nominalmente identificada. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.

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90 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Esta Corte posiciona-se pela validade da norma coletiva firmada pela CPTM em que foi pactuada a incidência da gratificação por tempo de serviço (anuênio) apenas sobre o salário nominal do empregado, não obstante o seu caráter salarial, em observância ao princípio do conglobamento e da norma mais benéfica, porquanto o mesmo acordo coletivo estabeleceu adicional de horas extras no montante de 100% e acréscimo de 50% para o adicional noturno, valores superiores aos legalmente exigidos. Recurso de revista conhecido e provido.

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91 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVALIDADE. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a transcrição de apenas dois parágrafos do acórdão regional, excertos que não se prestam ao fim colimado, haja vista não representarem todos os fundamentos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada objeto de impugnação, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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92 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Matéria idêntica. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à base de incidência da gratificação por tempo de serviço direciona à devolução de processo que verse sobre idêntica matéria à origem -CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

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93 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Portuário. Adicional por tempo de serviço. Inclusão na base de cálculo das horas extras. Impossibilidade.

«1. A eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, por óbice da Súmula 333/TST. Consignou que o Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º que disciplina o trabalho dos portuários, não proíbe «que se proceda ao cálculo das horas extraordinárias, com a integração do valor relativo ao tempo de serviço, nem mesmo quanto à inaplicabibilidade da Súmula 203/TST, mantendo a decisão regional que determinara a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. 2. Prevalece no âmbito desta Corte, o entendimento de que a gratificação por tempo de serviço não integra a base de cálculo das horas extras prestadas pelos portuários, dada a existência de norma específica - Lei 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. 3. E, na mesma a linha do entendimento cristalizado na OJ 60, item II, da SDI-I/TST, segundo o qual, «[P]ara o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade, a jurisprudência desta Subseção é no sentido que também o adicional por tempo de serviço deve ser excluído do cálculo das horas extras. Precedentes. ... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF CONCEDIDAS A FISCAIS DE RENDA ATIVOS EM CARATER GERAL. NATUREZA GENÉRICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS, A TÍTULO DE INCLUSÃO DA VERBA PARA CÁLCULO DE TRIÊNIOS, BEM COMO DE VALORES A TÍTULO DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2010 E POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 5.310/2012. LEI 335/84. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO RECEPÇÃO DAS EXPRESSÕES SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0029160-07.2019.8.19.000, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 162, XXII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

A Gratificação de Encargos Especiais - GEE foi instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Inexistem requisitos legais para o pagamento desta gratificação, na forma do art. 3º da Lei Complementar. A Incorporação de Gratificação de Produtividade Fiscal é concedida, por meio da Lei 335/84, aos servidores fiscais, que exerçam atividade inerente à Administração Tributária, entendida como tal «os trabalhos de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Posturas Municipais, de Feiras Livres, de Obras Particulares, Transportes Coletivos e Saúde, conforme disposição do anexo I da referida legislação municipal. A exclusão do recorrente da concessão do adicional fere o princípio da impessoalidade, ante a existência de tratamento diferenciado à servidores que ocupam a mesma posição na Administração Pública Municipal. Inclusão da Gratificação por Tempo de Serviço. Por ocasião do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0029160-07.2019.8.19.000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu pela não recepção das expressões «sobre o valor dos vencimentos e «tendo por base os vencimentos contidas, respectivamente, no art. 162, IX e XIX, da lei orgânica do município de São João de Meriti. A Lei Orgânica do Município de São João de Meriti prevê, em seu art. 162, XXII, o Adicional de Nível Superior. Previsão genérica. O pleito de compensação por danos morais não deve ser acolhido, pois decorre de lesão aos direitos da personalidade que causem intenso sofrimento psíquico e abalo moral aos indivíduos. No caso, a conduta ilícita do Município apelado não ultrapassou a esfera patrimonial do apelante, nem lhe causou sofrimento excessivo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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95 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01/11/2017. Administrativo. Gratificação por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Fixação de multa. Majoração da verba honorária. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.cpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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96 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA NA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E NO ADICIONAL DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . RITO SUMARÍSSIMO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre eventual superação do óbice do §9º do CLT, art. 896 para exame dos critérios de transcendência, ante a expressa indicação de dispositivos constitucionais e súmulas impertinentes ao debate, não ensejar o provimento do agravo de instrumento, porquanto a violação reflexa não atende ao comando do citado dispositivo. Assim, não haveria transcendência da causa a autorizar o exame do recurso de revista obstaculizado. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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97 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATERCE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por norma coletiva. No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1999, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, primeira parte. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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98 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMAS ANALISADOS NO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Hipótese na qual houve a transcrição integral do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria sem o devido cotejo analítico de tese. Quanto aos arestos colecionados, não há falar-se no cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 8º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - COMPETÊNCIA - Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 98, I, da CF, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.

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100 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Critério de cálculo. Vantagens eventuais incorporadas quando na ativa. Função de confiança. Não consideração no valor total do benefício. Critério legal. Remuneração do cargo efetivo do pessoal da ativa, acrescida da gratificação por tempo de serviço. Legitimidade processual da união e do INSS. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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