(DOC. VP 143.1824.1034.0600)

TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por antiguidade concedida por acordo coletivo. Compensação. Validade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu indevida a progressão por antiguidade, ao fundamento de que o reclamante já havia sido promovido pelo mesmo motivo, em virtude de acordo coletivo de trabalho. Esta Corte tem entendimento pacificado de que, se a natureza das citadas progressões é idêntica, não há como deixar de se impor a compensação, sob pena de se configurarem bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado na S�

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