Jurisprudência sobre
gratificacao por tempo de servico
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201 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre as seguintes gratificações e adicionais: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar, Diferença de Vencimentos - CE, art. 133, Adicional Insalubridade e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), com os respectivos pagamentos retroativos. Sentença de parcial procedência que condenou a Ré a recalcular o quinquênio devido aos Autores, com inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e Diferença de Vencimentos - CE, art. 133. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser integrada por todos os acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, observada a vedação de incidência recíproca entre quinquênios e sexta-parte. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998. A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) tem caráter propter laborem, dada a necessidade de preenchimento dos requisitos específicos contidos no Lei Complementar 672/1992, art. 22, de sorte que não deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Do mesmo modo, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE) não tem caráter permanente, sendo o seu pagamento condicionado ao exercício de atividade em determinadas localidades. Inteligência do Lei Complementar 679/1992, art. 23. O Adicional de insalubridade, por sua vez, depende da persistência da condição nociva à saúde, na forma da Lei Complementar 432/1985, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedente da Turma de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000. vii. Recurso dos Autores desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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203 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA INTERNA DA CEF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Reclamante postula a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. Apesar de a jurisprudência desta Corte entender pela integração da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, em razão da natureza salarial da referida parcela, devem ser consideradas as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, inalteráveis nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST, no sentido de que a norma interna da CEF não estabelece a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. A Corte Regional consignou que « ... os normativos da ré mostram-se cristalinos ao não inserirem na base de cálculo das parcelas Adicional por Tempo de Serviço a gratificação de função percebida pelo empregado, afinal, a base de cálculo restringe-se ao salário básico (salário-padrão - rubrica «002) e ao complemento do salário padrão (rubrica «0037); e dessa feita, porquanto se conclui que são indevidas diferenças salariais ao autor, também não há que se falar em reflexos nas demais verbas que foram invocadas, em especial na «Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral («VT-GRAT SEM/ADIC TEMPO SER - código 049) «. Assim, o adicional por tempo de serviço - ATS trata-se de benefício estabelecido em norma interna da CEF, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, e que, portanto, está sujeito à exegese estrita, nos termos do CCB, art. 114. Logo, não é possível adotar interpretação extensiva de norma benéfica instituída pela empregadora. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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204 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão. 3. Os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. 4. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Ponderou que, como o ATS foi criado por norma interna da empresa, corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelas textualmente previstas nos normativos internos da reclamada, sem inclusão da gratificação de função e, por conseguinte, da «função gratificada, sendo incabível a inclusão da aludida parcela na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. A Corte Regional concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS. 5. O Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento cumulativo de adicional por tempo e gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam o recebimento cumulativo de adicional por tempo e gratificação adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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206 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Empregado de fundação pública. A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de fundação pública. Recurso improvido.
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207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1.
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume os artigos citados, inclusive o CF/88, art. 93, IX. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. JULGAMENTO «CITRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 3.1. Verificando o exposto pelo Tribunal Regional, este analisou a postulação do reclamante quanto ao pedido de gratificação de função (fls. 31-33), limitando-o ao tempo que era devido, consoante acervo fático probatório produzido nos autos (Súmula 126/TST). 3.2. Portanto, não configurado julgamento «citra petita". Agravo conhecido e desprovido. 3. HORAS EXTRAS. CARGO EM CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático probatório delineado no acórdão regional, visto que o Tribunal de origem consignou que este exercia cargo de confiança. 4.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO . Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema .... ()
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208 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Empregado público estadual. IAMSPE. Competência. Tema STF 1.143. Quinquênio. Base de cálculo. - ... ()
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209 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. 1.
Discute-se a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pago aos funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão é o «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens . Já o complemento do salário-padrão é o «valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 5. Assim, com base nesses fundamentos, é possível promover o reenquadramento jurídico dos fatos assentados no acórdão impugnado, sem que para tanto seja necessário revolver o acervo fático probatório dos autos e, concluir ser indevido o enquadramento da função gratificada ou demais parcelas de natureza salarial dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende a recorrente para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço. Agravo a que se nega provimento.... ()
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210 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extras. Integração. Os adicionais por tempo de serviço, de insalubridade e de periculosidade são títulos de natureza salarial e integram o salário para todos os efeitos, inclusive para base de cálculo das horas extras. Aplicam-se ao caso, analogicamente, as Súmulas 264, 203 e 132, do c. TST.
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211 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. O AUTOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.
Em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela autora, parte adversa. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. 1. O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. 2. A tese da recorrente é no sentido de que o «complemento de salário-padrão engloba as parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação), porém, a Corte Regional também transcreveu a cláusula que define o «complemento do salário-padrão, verbis : «valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. 3. Assim, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. 5. Em relação ao CTVA, inclusive, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de reconhecer a licitude de sua redução pela majoração do Adicional por Tempo de Serviço, do que resulta que a pretensão da recorrente geraria uma situação kafkiana, pois a inclusão da CTVA no cálculo do adicional por tempo de serviço resultaria inexoravelmente na redução do valor da CTVA e, portanto, do próprio adicional por tempo de serviço. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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212 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Contagem de períodos descontínuos. Possibilidade. Ação de cunho declaratório. Não incidência da prescrição. Afastada a tese de que a reclamante não poderia computar o tempo de serviço anterior ao contrato vigente para fins de cálculo dos qüinqüênios, pois se esta tese fosse verdadeira, sempre deveria incidir a contagem da prescrição qüinqüenal para o cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ainda que no mesmo contrato de trabalho, o que não faz o menor sentido.
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213 - TJSP. Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.
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214 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.
«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... ()
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215 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.
«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... ()
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216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais e, assim, incluir a gratificação Função Técnica de Educação - FTE - Inadmissibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que determina que o adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação improvido e Reexame necessário provido... ()
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217 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA «FUNÇÃO GRATIFICADA". 1.1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação semestral, da parcela «Função Gratificada". 1.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 1.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que o «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 1.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO . Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela autora é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema.... ()
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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se Gratificação Executiva e os décimos do CE, art. 133. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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219 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1.
Discute-se se as parcelas CTVA, gratificação de função e porte de unidade, previstas no regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF), compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. A jurisprudência desta Corte entende pela integração de determinadas parcelas de natureza salarial, como função gratificada, CTVA, porte de unidade e APPA, na base de cálculo do ATS e da Vantagem Pessoal (VP), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 3. O regulamento interno da CEF (MN RH 115, item RH 115 060) prevê que o ATS deve ser calculado apenas sobre o «salário-padrão e o «complemento do salário-padrão". 4. Os regulamentos internos empresariais, conforme o CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, não comportando a inclusão de parcelas não expressamente previstas. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela exclusão das parcelas de natureza salarial da base de cálculo do ATS, limitando-se ao salário-padrão e seu complemento, em conformidade com a norma interna da CEF. 6. A Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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220 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - GASS, GEA, GRATIFICAÇÃO GERAL, DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 1.193/2013 - VANTAGENS QUE SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ELASTECIMENTO ATÉ 8 HORAS. REGISTRO DO QUADRO FÁTICO EM QUE HÁ PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, EXCEDENTES DA 8ª HORA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 423/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. 4. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 90/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELA CAUSA DE PEDIR. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. Ademais, no Processo do Trabalho a norma dos mencionados dispositivos é abrandada, em face dos Princípios da Simplicidade e Informalidade, consoante diretriz que se extrai do CLT, art. 840, § 1º, com a redação anterior à Lei 13.467/17. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu o « pagamento, como extras, de 27 minutos e 30 segundos por dia de expediente do turno vespertino (das 15h15 às 23h30) «, a título de minutos residuais pela espera da condução fornecida pelo empregador. Sucede que, na inicial, a pretensão formulada foi no sentido de que o turno vespertino findava às 23h30min e que o reclamante « sempre permanecia na Reclamada até 23h55min, momento em que era somente possível pegar o transporte fornecido (fretado) pela reclamada para ir para casa «. Ou seja, houve inquestionável determinação do tempo à disposição da empregadora ao total de 25 minutos por dia de trabalho. Logo, ao desconsiderar o limite ora imposto, o Tribunal Regional violou o princípio da adstrição aos pedidos e incorreu em julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido.
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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. SOBREAVISO. 3. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. 5. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 7. DURAÇÃO DO TRABALHO. 8. INTERVALO INTRAJORNADA. 9. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 10. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST e na Súmula 219/TST, I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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224 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação 1. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 89 da lom. Município de guarulhos. Celetista e estatutário. Sem distinção. 2. Base de cálculo. Salário base, com aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 60 da sdi-I do c. TST. 3. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos. Recurso da reclamada provido parcialmente.
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCADOR COM PEDAGOGIA QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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227 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 .
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função gratificada". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115). 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que o «ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pelo reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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228 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, depreende-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu, em razão do previsto na norma interna da Caixa Econômica Federal, que as parcelas CTVA e gratificação de função não integram a base de calculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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229 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .
Caso em que não foi concedido prazo à Reclamada para regularização da documentação relativa ao seguro garantia em substituição ao depósito recursal do recurso ordinário, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020. 2 . Com o advento do CPC/2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (CPC/2015, art. 6º), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar todas as medidas de saneamento e ordenação do processo em primeiro (arts. 15, 321 e 357, todos do CPC c/c o CLT, art. 769) ou segundo graus de jurisdição (art. 932, par. único, do CPC), de modo a permitir a edição de julgamentos de mérito justos e em tempo razoável (CPC/2015, art. 4º). Nesse sentido, a apresentação de documento comprobatório do preparo com vício de ordem formal impõe a adoção de diligência de saneamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e afronta à ampla defesa, na forma dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho (CPC, art. 15 e CLT art. 769 c/c o art. 10 da IN/TST 39/2016). 3 . No caso presente, os vícios detectados na apólice do seguro-garantia são plenamente sanáveis, segundo expressamente prevê o art. 12 do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ante o exposto, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, sem antes conceder à parte prazo para que sanasse o vício ou complementasse a documentação exigível, incorreu em ofensa ao art. 899, §11, da CLT. Prejudicada a análise do agravo de instrumento e do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. ANÁLISE PREJUDICADA. Em virtude do conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto ao afastamento da deserção do seu recurso ordinário, com a determinação do retorno dos autos ao TRT para proferir nova decisão, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento.... ()
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230 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA E QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Considerando tratar-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 3. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 00, estabelece quais os requisitos para a percepção do Adicional Por Tempo de Serviço - (ATS) e Vantagem Pessoal 049 (VP-049), prevendo expressamente que a base de cálculo dessas parcelas contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". 3. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. 4. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do Adicional Por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes. 5. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituída tendo como base de cálculo a remuneração mensal total ou a soma das parcelas de natureza salarial, ao contrário, consignou que tal parcela é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. 6. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do Processo TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. 3. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por entender que o recorrente não fez prova efetiva de sua condição de miserabilidade, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 463, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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231 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Controverte-se nos autos se a parcela Adicional de Incorporação prevista no regulamento interna do banco - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - compõe a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagempessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarialofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes . Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, ainda, que o complemento do salário-padrão corresponde ao valor da Gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, não se confundindo com o adicional de incorporação, como pretende a autora. Em vista disso, a Corte Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verba na base de cálculo do ATS. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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233 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas «função gratificada efetiva e «quebra de caixa, previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagempessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarialofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a «ex-dirigentes nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas «função gratificada e «quebra de caixa não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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234 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «FUNÇÃO GRATIFICADA E «QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas «Função Gratificada e «Quebra de Caixa. 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que «o adicional por tempo de serviço - ATS tem como base de cálculo o salário padrão e não a remuneração do empregado, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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235 - TJSP. Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.
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236 - TJSP. Ação ordinária. Município de Campinas. Servidora pública municipal aposentada. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendendo: vencimento base, adicional por tempo de serviço, gratificação incorporada e incorporação Lei 12.592. Verbas que já estão integrando a base de cálculo da sexta parte, exceto o adicional por tempo de serviço. Parcela referente ao adicional por tempo de serviço não analisada na r. sentença. Ausentes embargos de declaração ou recurso de apelação da autora. Deferimento que implicaria em reformatio in pejus. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário dos réus providos.
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237 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Empregado público estadual.
«O adicional por tempo de serviço (quinquênio) tem a função de premiar o servidor público pelo tempo contínuo prestado ao serviço público no mesmo empregador, seja no Estado ou em uma de suas autarquias ou fundações públicas.... ()
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238 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «FUNÇÃO GRATIFICADA, «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, «CTVA E «PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), das parcelas «Função Gratificada, «Porte de Unidade, «CTVA e «AC - Adicional de Incorporação". 2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 3. No caso dos autos, consta do acórdão regional que «o adicional por tempo de serviço ou anuênio, é devido aos empregados admitidos até 2.jul.1998. Corresponde a 1% do salário padrão e complemento de salário padrão a cada 365 dias de efetivo exercício na ré, limitado a 35% (MN RH 115, item 3.3.6, ID. 9855961 - Pág. 9)". 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, incluindo a Gratificação Executiva, o Piso Salarial Nacional de Enfermagem e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as vantagens denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Inconformismo do réu. Descabimento. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excetuando-se as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação Executiva: instituída pela Lei Complementar 797/95, possui natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Piso Salarial Nacional de Enfermagem: vantagem habitual e fixa paga aos servidores públicos, independentemente do preenchimento de qualquer condição, caracterizando-se, consequentemente, como acréscimo remuneratório ou aumento disfarçado de vencimentos e, por isso, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Não se tratando de mero abono, é inaplicável à espécie o disposto na Súmula Vinculante 15/STF. Igualmente, são inaplicáveis ao caso o decidido no Tema 911 do STJ e o decidido na ADI 7222. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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240 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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241 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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242 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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243 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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244 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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245 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. O cerne da controvérsia versa sobre a definição quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS - rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (VP-49). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o «SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) corresponde ao « valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens «, e que « O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Na mesma toada, transcreveu o regulamento referente à definição da verba «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a qual corresponde « ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 «. Nesse contexto, a Corte Regional entendeu que a parcela Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é composta apenas do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, ambos definidos no regulamento interno, inexistindo espaço para acrescer verbas não mencionadas na norma do banco. Enfatizou, de tal sorte, que o cálculo do ATS não sofre repercussão de outras rubricas, à exceção daquelas expressamente indicadas no normativo interno. Acrescentou que, por consequência, o mesmo entendimento se aplica em relação à VP-49 - Vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral. Em vista disso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não teria direito ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão de verbas salariais na base de cálculo do ATS e na VP-49. Vê-se, assim, que Tribunal Regional adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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246 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS «CTVA, «PORTE DE UNIDADE, «FUNÇÃO GRATIFICADA, «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. NATUREZA SALARIAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA, da parcela «Porte de Unidade e «função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o «Adicional de Incorporação de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing em relação à matéria. 4. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e demais parcelas suscitadas pelo reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1-Afasta-se a alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não se pode concluir pela supressão do direito ao recebimento do triênio ou demais repercussões sobre o período pretendido na inicial; ... ()
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248 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.
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249 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH e adicional de insalubridade - Caráter transitório - Manutenção da sentença.
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250 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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