Jurisprudência sobre
gratificacao por tempo de servico
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351 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Empregado público estadual autárquico - Pretensão voltada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Pleito de incidência sobre a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especial de Trabalho - GEAH (Lei Complementar 674/92), Adicional de Insalubridade (Lei Complementar 432/85) e Plantão (Lei Complementar 1176/12) - Inviabilidade - Vantagens do naipe pro labore faciendo, cujos pagamentos cessam concomitantemente ao término do exercício que lhes deu causa, o que inibe a incidência do adicional temporal. Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre a Gratificação Executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE - Viabilidade - Vantagens concedidas aos servidores sem discriminação de função ou condição específica do exercício do trabalho, revelando-se manifesto aumento disfarçado, pelo que de rigor sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Dá-se parcial provimento ao recurso da autarquia e à remessa oficial e nega-se provimento ao recurso das autoras(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS CANCELADA POR ATO ADMINISTRATIVO (BOLETIM DA PMERJ 078 DE 27 DE ABRIL DE 2012). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR 0013027- 79.2022.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, afastando a preliminar de prescrição arguida pelo réu em sua contestação. Apelo do autor e do réu. Razão que assiste apenas ao primeiro apelado (Estado do Rio de Janeiro). Em recente julgado, a questão foi analisada pela Seção de Direito Público deste Tribunal de justiça, através do IRDR 0013027-79.2022.8.19.0000. Entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações propostas com o objetivo de computar, nos assentamentos de tempo de serviço de Servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o período trabalhado como aluno aprendiz. 4. No IRDR mencionado, consignou-se que «O termo inicial da prescrição deve ser contado da publicação do ato no Bol. do Comandante Geral da PMERJ, que implicou na supressão do direito com a determinação de retificação do cálculo do tempo de serviço trabalhado pelos Policiais Militares, suprimindo-se as averbações do período trabalhado como aluno aprendiz". 5. O ato que determinou a retificação do cálculo do tempo de serviço para fins de gratificação de tempo de serviço foi publicado no Boletim da PMERJ 078, de 27/04/2012. A presente ação só foi distribuída em 15/07/2020, ou seja, mais de cinco anos após o ato que determinou a mudança de critério relativo ao período cursado como aluno aprendiz para fins de cálculo do triênio dos policiais militares. Deste modo, à luz do entendimento firmado no IRDR citado acima, a sentença deve ser reformada a fim de que seja acolhida a preliminar consubstanciada na prescrição da pretensão autoral. Sentença reformada para declarar a prescrição e julgar extinto o feito, na forma do art. 487, II do CPC. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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354 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - ADICIONAIS TEMPORAIS. 1. Pretensão de inclusão das vantagens pecuniárias GDPI e ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Verbas eventuais, de caráter pro labore faciendo. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores improvido e recurso da ré provido.
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355 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
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356 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO CEETEPS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO LCE 1044/2008, art. 30 - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.
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357 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.9.2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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358 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela CEF para excluir da base de cálculo do adicional por tempo de serviço as parcelas de natureza salarial. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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359 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.
«1. De proêmio, em juízo de cognição sumária, não se visualizou plausibilidade na alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do direito pleiteado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos do agravante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, se devidas forem, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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360 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.
«1. De proêmio, em juízo de cognição sumária, não se visualizou plausibilidade na alegação de prescrição do próprio fundo do direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do direito pleiteado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento dos proventos da agravante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, se devidas forem, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... ()
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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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363 - TJSP. Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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364 - TJSP. Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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365 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação município de guarulhos. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Empregados públicos. Indevido. Segundo a doutrina especializada, servidores públicos (gênero) é locução que abarca tanto os funcionários públicos como os empregados públicos (espécies), de sorte que as vantagens concedidas a servidores públicos acabam por beneficiar a todos, a exemplo do que se firmou na jurisprudência a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da constituição do estado de São Paulo (ojt 60 da SDI-I do c. TST). Nada obstante, em relação ao município de guarulhos, a própria Lei orgânica explicita uma diferenciação entre empregados públicos e servidores públicos, considerados estes apenas os trabalhadores com vínculo administrativo (estatutários). Indevido aos empregados públicos o adicional por tempo de serviço (quinquênio), na medida em que o art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos-sp reporta-se a servidor.
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366 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido.
«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... ()
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367 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.
«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... ()
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368 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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369 - TJSP. Recurso Inominado. Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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370 - TJSP. Recurso Inominado. Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.
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372 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de atividade rural. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Não se conheceu do recurso especial ante a necessidade de sua ratificação expressa, considerando que houve rejulgamento da matéria pelo Tribunal de origem em razão de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.348.633/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. ... ()
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373 - TJSP. Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e Ementa: Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais.
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374 - TJSP. Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e Ementa: Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais.
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375 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Empregado público estadual autárquico - Pretensão voltada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Pleito de incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Representação (L 10.261/68), Adicional de Insalubridade (Lei Complementar 432/85), Prêmio de Produtividade Médica-PPM (Lei Complementar 1193/2013) e Gratificação Executiva (Lei Complementar 797/95) - Pedido julgado parcialmente procedente, determinando a incidência dos quinquênios sobre a Gratificação de Representação e a Gratificação Executiva. Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre a Gratificação de Representação - Inviabilidade - Vantagem do naipe pro labore faciendo, cujo pagamento cessa concomitantemente ao término do exercício que lhes deu causa - Lei Complementar 813/1996 - Norma que prevê incorporação da gratificação à razão de 1/10 por ano - Verba concedida ao autor em 05.03.2024 - Impossibilidade de incorporação após a Emenda Constitucional 103/2019 - Inclusão da Gratificação de Representação na base de cálculo do adicional temporal indevida. Gratificação Executiva - Vantagem concedida aos servidores sem discriminação de função ou condição específica do exercício do trabalho, revelando-se manifesto aumento disfarçado, pelo que de rigor sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Servidor Público. Guarda Civil de Itapevi. Pretensão de inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba criada pela Lei Complementar Municipal 98/2019, que se incorpora ao vencimento base ou à remuneração do servidor para todos os efeitos legais (art. 14, §1º). Sentença de Ementa: Servidor Público. Guarda Civil de Itapevi. Pretensão de inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba criada pela Lei Complementar Municipal 98/2019, que se incorpora ao vencimento base ou à remuneração do servidor para todos os efeitos legais (art. 14, §1º). Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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377 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Fazendário não provido"
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378 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BONUS DE RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE CONCEDIDA SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao CF/88, art. 5º, caput .... ()
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379 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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380 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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381 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE DE UNIDADE E CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).
A jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista, interpretando a norma interna da CEF - RH 115, itens 3.6.2 e 3.3.11 -, que dispõe sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço, firmou entendimento de que, em face da natureza salarial das parcelas «função gratificada, «Porte de Unidade e CTVA, as quais compõem o complemento do salário-padrão, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), nos termos do art. 457, 1º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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382 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Inaplicabilidade do RE 1.153.964o C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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383 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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384 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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385 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do Ementa: Adicional por tempo de serviço - Não incidência sobre adicional de insalubridade - Revisão de entendimento anterior, consoante paradigma, adotado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Mesma natureza do adicional de periculosidade - Não incidência sobre prêmio de desempenho individual - Manutenção da sentença.
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386 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Carapebus. Guarda municipal objetivando o pagamento de horas extras, adicional por tempo de serviço, auxílio alimentação e reajuste de gratificação de capacitação profissional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Precedentes do STJ. Manutenção do julgado. Recurso conhecido e desprovido.
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388 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade não caracterizada.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores públicos estaduais - Agente Técnico de Assistência à Saúde e Auxiliar de Serviços Gerais - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se a parcelas eventuais - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Necessidade de analise cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual - As verbas Gratificação Executiva; Piso Salarial Reajuste Complementar e Vantagem Pessoal Lei Complementar 1157/2011 podem integrar a base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e improvido
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390 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - Recurso parcialmente provido.
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391 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista patronal para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos . Isso porque, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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392 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DA VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT entendeu serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Assim, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que o reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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393 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos RR - 10825-49.2022.5.18.0052 (DEJT 26/04/2024); RR - 10862-84.2022.5.18.0017 (DEJT 26/04/2024); RR - 10326-09.2022.5.18.0006 (DEJT 10/11/2023); RR - 925-28.2020.5.10.0022 (DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR 10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu como base de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial ) e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF ). 3. Para tanto, a maioria c onsiderou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas função gratificada, CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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394 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção Ementa: Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção horizontal ser paga com a nomenclatura de «adicional por tempo de serviço - Retificação com apostilamento do correto padrão e referência - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.
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395 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGEM PESSOAL (RUBRICA 049). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE DE UNIDADE, CTVA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115). IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento interno da empresa, incorporam-se à função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. O texto da norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, transcrito pelo Tribunal Regional e reproduzido pela Turma, delimita precisamente sua base de cálculo, nela não incluindo referidas parcelas. 3. Assim, ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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396 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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397 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS «2186- CTVA JUDICIAL C/FUNCEF E «2286- INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA «GRATIFICAÇÃO JUDICIAL, EQUIVALENTE AO ADICIONAL DE INCOPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da parcela «GRATIFICAÇÃO JUDICIAL na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que «o adicional por tempo de serviço - ATS tem como base de cálculo o salário padrão e não a remuneração do empregado, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pelo reclamante. 4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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398 - TJSP. Servidora inativa. Pretensão de inclusão da gratificação executiva e do adicional de insalubridade (AI) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de parcial procedência, a reconhecer o caráter permanente da gratificação executiva, passível de ser incluída na base de cálculo do ATS. Afastada a pretensão quanto ao AI por se tratar de verba «pro labore faciendo". Recurso da Ementa: Servidora inativa. Pretensão de inclusão da gratificação executiva e do adicional de insalubridade (AI) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de parcial procedência, a reconhecer o caráter permanente da gratificação executiva, passível de ser incluída na base de cálculo do ATS. Afastada a pretensão quanto ao AI por se tratar de verba «pro labore faciendo". Recurso da autora insistindo no acolhimento integral de seu pedido. AI que está incorporado aos proventos da recorrente, pago permanentemente, logo deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Precedentes da Turma de Uniformização e do Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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399 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.
«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão dos impetrantes/apelantes de obterem o restabelecimento da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 5%, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 6.123/1969, retirada dos seus proventos a partir de setembro de 2008. ... ()
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400 - TJSP. Servidor público. Pensionista de falecido servidor público municipal. Sistema remuneratório e benefícios. Pretensão à inclusão do PCCS no cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo. Admissibilidade. Acréscimo pecuniário que se soma aos vencimentos do cargo. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.
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