(DOC. VP 258.7194.1807.6782)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Empregado público estadual autárquico - Pretensão voltada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Pleito de incidência sobre a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especial de Trabalho - GEAH (Lei Complementar 674/92), Adicional de Insalubridade (Lei Complementar 432/85) e Plantão (Lei Complementar 1176/12) - Inviabilidade - Vantagens do naipe pro labore faciendo, cujos pagamentos cessam concomitantemente ao término do exercício que lhes deu causa, o que inibe a incidência do adicional temporal. Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre a Gratificação Executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE - Viabilidade - Vantagens concedidas aos servidores sem discriminação de função ou condição específica do exercício do trabalho, revelando-se manifesto aumento disfarçado, pelo que de rigor sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Dá-se parcial provimento ao recurso da autarquia e à remessa oficial e nega-se provimento ao recurso das autoras

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