(DOC. VP 1690.8919.3067.7300)

TJSP. Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e Ementa: Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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