Jurisprudência sobre
gratificacao por tempo de servico
+ de 1.358 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Direito à percepção da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço. Lei complementar municipal 001/94. Lei municipal 3.332/97 análise de Lei local. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PREVISTA EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. Não está em debate no caso concreto a validade das normas coletivas, matéria do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Na espécie, o TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço, decorrentes da «nulidade do ato patronal que suprimiu a inclusão das Funções Gratificadas na base de cálculo dos triênios". Registrou que o Reclamante havia sido admitido em 03/06/2006 e que o vínculo permanecia vigente. Adotou como fundamento a Súmula 51/TST, I, no sentido de que, em outubro de 2015, houve modificação lesiva do contrato de trabalho, pois o adicional apurado com base, também, na gratificação de função, tinha previsão no regulamento da Reclamada, incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, em situação jurídica consolidada. Ainda, ratificou o entendimento de «não se tratar a discussão de validade, ou não, de norma coletiva, mas de alteração implementada por Portaria do réu, não se amoldado a hipótese na situação do Tema 1.046 do STF". No caso concreto, não houve norma coletiva que previu a exclusão do direito, mas, sim, normas coletivas que trataram da base de cálculo da parcela já incorporada ao patrimônio jurídico do empregado nos termos da norma interna da reclamada. Assim, a parte reclamante tem direito adquirido ao adicional por tempo de serviço previsto contratualmente antes da norma coletiva (CF/88, art. 5º, XXXVI). O pagamento da parcela de acordo com base de cálculo inferior configurou o descumprimento do pactuado. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.
«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.
«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor com base em premissa equivocada. A Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) deve considerar todas as verbas permanentes que são recebidas pelo servidor. O autor obteve em ação judicial o reconhecimento de seu direito ao prêmio de incentivo incidente sobre adicionais por tempo de serviço, de forma que tais verbas Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado do autor com base em premissa equivocada. A Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) deve considerar todas as verbas permanentes que são recebidas pelo servidor. O autor obteve em ação judicial o reconhecimento de seu direito ao prêmio de incentivo incidente sobre adicionais por tempo de serviço, de forma que tais verbas são permanentes. Tais verbas, ao contrário do que constou do acórdão embargado, podem compor a base de cálculo da GTN sem que isto implique em efeito cascata. O que se está calculando é, apenas, o valor da hora do trabalho noturno. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para que as verbas permanentes «50% Quinquênio-A.Jud. sobre PIN e «Prêmio Incentivo 6ª Parte A.Judicial também integrem a base de cálculo da GTN, afastando-se a condenação em honorários de sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das parcelas gratificação de função e quebra de caixa, ambas com natureza salarial, na base de cálculo do ATS e da VP-049. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que é devido o pagamento das diferenças salariais pela inclusão das parcelas. 3. Não obstante, conforme ressaltado na decisão agravada, o exame da matéria exige a análise do regulamento CEF-RH 115. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. DEVIDA A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TST. I - RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA RECLAMANTE . ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, QUEBRA DE CAIXA, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, e Quebra de Caixa, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu comobase de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, Quebra de Caixa, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista da autora de que não se conhece. Recurso de revista da CEF de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dobenefíciodajustiça gratuita, nos moldes daSúmula463, I, do TST, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dosbenefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO RECLAMADA E DETERMINAR AO MUNICÍPIO A INCORPORAÇÃO DA SIMAS NO VENCIMENTO DAS AUTORAS, COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE O SIMAS. APELO DO MUNICÍPIO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, § 5º DA LEI MUNICIPAL 3.343/2001 PARA FAZER JUS A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. ADMISSÃO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000 PARA DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA SOCIAL ¿ SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. arts. 313, IV E 982, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. AVISO 155/2024. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMPO À DISPOSIÇÃO - USO DO BIP. ART. 1º, § 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. I. Com fulcro no art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa 40 do TST, deixa-se de decretar a nulidade do despacho agravado, haja vista a ausência de prejuízo às partes litigantes, diante da natureza precária do despacho de admissibilidade e da interposição de agravo de instrumento que remeteu a esta Corte Superior o exame da matéria. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TEMPO À DISPOSIÇÃO - USO DO BIP. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reforma a decisão agravada, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL SOBRE USO DO BIP - PERÍODO DE OUTUBRO/2008 A NOVEMBRO/2009. I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional ser « patente que o adicional em destaque foi pago à autora em razão do fato de que, durante certo lapso temporal, permaneceu em regime de sobreaviso «. III. Nesse contexto, para se adotar a tese de que o adicional era pago em razão da função de Diretora, da forma como articulado pela parte recorrente, necessário seria reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Está em consonância com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que considera devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a servidor público estadual regido pela CLT, por verificar que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não trata de forma diferenciada servidores públicos estatutários e celetistas. Precedentes. II. Não se autoriza, desse modo, o processamento do recurso de revista, ante a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCORPORAÇÃO DO DÉCIMO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. I . Inviável o processamento do recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, em inobservância às regras do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. I. Nos termos da Súmula 459/TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. II. No caso, constata-se que o Tribunal Regional reformou a sentença para limitar a condenação de diferenças salariais para até o advento do PCCS/2006. Não houve manifestação, contudo, sobre a alegada inaplicabilidade do PCCS/2006, apresentada pela parte reclamante, sob o argumento de inobservância do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tampouco sobre a alegação de alteração contratual lesiva, por suposta ofensa ao CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51, item l, do TST. III. Tais aspectos fáticos não podem ser discutidos nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, e o esclarecimento do Colegiado a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. IV. Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 93, IX, da CF/88. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, por sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento revelam alto grau de subjetividade e não constituem condição puramente potestativa, de forma que a omissão da empresa em proceder a avaliação, por si só, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. II. No caso específico das promoções por merecimento previstas no PCCS/2002 da Fundação Casa, esta Corte Superior tem considerado inviável o suprimento judicial da omissão do empregador, à luz do entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.007. III. Nestes autos, de forma contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior, o Colegiado Regional considerou devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento não implementadas, em razão de omissão da recorrente na efetivação das condições necessárias para a avaliação do empregado. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Policial militar. Gratificação. Atividades de polícia. Pretensão de incorporação ao salário base, com incidência sobre adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Descabimento. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial, eis que agregado à totalidade dos vencimentos auferido pelo servidor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE («ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «REFERÊNCIA FUNCIONAL FUNCIONAL). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E «GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO - GID". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE («ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «REFERÊNCIA FUNCIONAL FUNCIONAL). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E «GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO - GID". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC/2015, art. 85, § 3º, SOB A CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SANTOS - REVISÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 752/2012 -
Sentença de parcial procedência para determinar que a aposentadoria seja calculada com base na média de jornada dos 60 meses imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal de Santos 752/2012; bem como determinar o recálculo do adicional de tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo o adicional de titularidade, o adicional de referência funcional e o adicional de formação e condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do magistério estadual. Decretos Estaduais 64.798/2020 e 66.623/2022 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Devida a inclusão na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço e Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E POR TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 15/1997, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE AOS SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO, DE PAGAMENTO DE ANUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PROMOVEU O CORRETO ENQUADRAMENTO DA AUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS DO IAMSPE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO A SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
1.Preliminar de incompetência do juízo. Alegação de que deveria ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inocorrência. Valor da causa acima do previsto no art. 2º da LEI 12.153 de 2009. Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Servidor Público Aposentado. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Adicional de insalubridade e gratificação de representação que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SERVIDORA MUNICIPAL EM ATIVIDADE OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL LOTADA NO ÓRGÃO MATRICIAL. PERCEPÇÃO ININTERRUPTA DA VERBA PELA APELADA. VANTAGEM ESTIPENDIAL PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS AGENTES DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES DE APOIO AO SISTEMA POR ESTAREM EM EXERCÍCIO E LOTADOS EM ÓRGÃO MATRICIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. art. 177, XXXIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CÕMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
A Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS é paga, indistintamente, a todos os Agentes de Sistema Municipal de Assistência Social e servidores de Apoio ao Sistema por estarem em exercício e lotados em Órgão Matricial do Sistema Municipal de Assistência Social, sendo passível de incorporação para aposentadoria, como admite o próprio apelante. A referida verba não exige o desempenho de funções específicas, não se revestindo de caráter propter laborem, mas consistindo em reajuste remuneratório de caráter geral. Deve ser mantido o reconhecimento do direito da servidora ao cômputo da Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS no cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio), por ser vantagem legalmente prevista. Cuidando-se de pretensão à percepção de diferenças vencimentais, que são prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas não pagas, ou pagas a menor, anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Taxa judiciária devida pelo Município réu sucumbente. Recurso interposto na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais federais agropecuários (gdffa). Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.
«1. A lei que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (Lei 11.784/2008) não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento da gratificação nos casos de aposentadoria proporcional e integral. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pela União. Precedente: AgRg no REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Tratando-se de servidores inativos, que já incorporaram a seus proventos de aposentadoria as diversas verbas discutidas na ação (Piso Salarial, Décimos Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Tratando-se de servidores inativos, que já incorporaram a seus proventos de aposentadoria as diversas verbas discutidas na ação (Piso Salarial, Décimos Constitucionais, Adicional de Insalubridade, GDPI, Gratificação Executiva), tais verbas adquiriram caráter permanente e, portanto, devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO.
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que « tem razão a Recorrida em suas alegações. Isso porque, à luz do seu regulamento interno, não há autorização para a pretendida integração salarial de todas as verbas de cunho salarial ao ATS « e que « Dito isto, compreendo que o complemento do salário padrão não diz respeito à CTVA (rubrica 005), Função Gratificada (rubrica 275) e Porte da Unidade (rubrica 279), como intenta o Recorrente «. Ocorre que a jurisprudência dessa Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial, as parcelas previstas no regulamento da CEF devem compor a base de cálculo da sua remuneração. Assim, tendo o próprio Tribunal Regional consignado que houve o reconhecimento da natureza salarial das parcelas que o reclamante vindica a integração no ATS, não há como não incluí-las no cálculo do adicional de tempo de serviço, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. Julgados. Desta forma, mostra-se irrepreensível a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para «condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de ATS e os reflexos decorrentes, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença". Agravo interno a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRJ. Direito Administrativo. Militar reformado. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores na qual o autor pleiteia o recebimento do percentual máximo da gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (triênio). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
A Lei estadual 279/79, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, não determina a incorporação automática do percentual máximo de triênios aos reformados por invalidez, independentemente do tempo de serviço que contém quando da reforma, garantindo somente a referida incorporação pelo total então conquistado pelo servidor militar, quando da passagem para a reserva, correspondente ao período total de efetivo serviço público. Lei 4.024/02, art. 4º declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedente: 0133846-76.2021.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. Rel. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 06/02/2024, DJe: 16/02/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: (referência funcional, adicional de titularidade e décimo de chefia) - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença de mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJPE. Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Extinção pela Lei complementar de 169/2011. Ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A Lei Estadual 6.123/68, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, restou extinta a gratificação referente a quinquênios no âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar. A Lei Complementar Estadual de 32, datada de 27/04/2001, foi responsável pela extinção da mencionada gratificação, mantendo-a, no entanto, aqueles servidores que já a tivessem adquirido, ou seja, aqueles que já tivessem implementado o requisito legal até então em vigor ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SER CALCULADA SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Embora se reconheça a natureza salarial das comissões percebidas pela bancária e o direito a todas as incidências reflexas previstas no ordenamento jurídico, não há como incluí-la no cálculo da gratificação de função quando a norma coletiva que sabidamente majorou o percentual mínimo previsto no CLT, art. 224, § 2º, estabeleceu que sua base de cálculo fosse composta exclusivamente pelo salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço. 2. Como não se está diante de direito indisponível, ao contrário, a norma convencional amplia o direito garantido na legislação ordinária, não é possível reconhecer a invalidade da negociação coletiva levada a efeito sem contrariar o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) interrupção da prescrição em face da ação ajuizada pelo sindicato da categoria.
«1. Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1, a qual dispõe que. a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'-, mas total observância da referida orientação jurisprudencial, pois a Turma entendeu que a ação movida pelo sindicato interrompia a prescrição, não obstante tenha concluído que o direito postulado na presente reclamatória, alusivo às diferenças de horas extras, se encontra prescrito, tendo em vista que o reclamante não observou o prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação movida pelo sindicato. 2. Ademais, observa-se que o recorrente não se insurge contra esse fundamento do acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Recurso inominado. Servidor estadual inativo. Adicionais por tempo de serviço. Base de cálculo deve incluir vantagens e gratificações de natureza não eventual, dentre as quais a Gratificação Executiva, pois concedida indistintamente a todos os servidores. Incidência dos décimos incorporados. Art. 133 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais diferenciadas. Previsão em norma coletiva. Gratificação individual de produtividade. Diferenças de adicional por tempo de serviço. Horas extras. Domingo e feriados laborados. Matérias fáticas. Óbuice da Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente os décimos incorporados (CE, art. 133), gratificação executiva, adicional de insalubridade e Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. 1. Sentença «citra petita, por não apreciar os pedidos relativos às gratificações de décimos incorporados do art. 133 e ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura), pois as provas existentes são suficientes ao julgamento e as questões não enfrentadas podem ser apreciadas em segunda instância. 2. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Do Estado de São Paulo. 3. Décimos incorporados (CE, art. 133) que possuem caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos quinquênios. 4. Gratificação executiva instituída pela Lei Complementar 797/1995 que tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 5. Adicional de insalubridade. Embora possua natureza «pro labore faciendo, por força do LCE 432/85, art. 6º, a autora incorporou aos seus proventos tal verba, de modo que ela deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Prêmio de Desempenho Individual - PDI é vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 7. Diferenças pretéritas. Ação anterior ajuizada pela autora, com o mesmo objeto, extinta sem exame do mérito. Diferenças pretéritas que devem abranger o período quinquenal anterior à data do ajuizamento da primeira demanda, retroativo à citação válida. Incidência da regra do CPC, art. 240, § 1º. 8. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, excluindo-se da base de cálculo do quinquênio apenas o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, determinado o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, contada da data de ajuizamento da ação 1078380-26.2021.8.26.0053, acrescidas de correção monetária e juros calculados nos termos do tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de São João de Meriti ocupante do cargo de Fiscal de Obras. Pretensão de incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal aos seus vencimentos, da percepção da Gratificação por Encargos Especiais ¿ GEE, da incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (triênio) e por Nível Universitário sobre o salário retificado com a incorporação, além da condenação do Município à indenização pelos meses em que a remuneração dos servidores não foi adequadamente paga. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
1. Incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal à base de cálculo que foi aparentemente deferida no Mandado de Segurança 027661-2011.8.19.0000, mas que o próprio STJ deu ao acórdão interpretação restritiva, sob o fundamento de que os motivos da sentença não fazem coisa julgada, como dispunha o CPC/1973, art. 469, I. 2. Adicionais de Tempo de Serviço e Nível Universitário que têm por base de cálculo exclusivamente o valor do vencimento-base. Matéria que foi decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029152-30.2019.8.19.0000. Precedentes desta Corte. 3. Gratificação por Encargos Especiais que não pode ser cumulada com Gratificação de Produtividade Fiscal recebida pela autora, por expressa vedação do Decreto . 5.460, de 28 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar 132, de 14 de dezembro de 2010, do Município de São João de Meriti, que instituiu a GEE. 4. Prescrição do pedido de condenação do Município ao pagamento dos valores remuneratórios devidos sobre as verbas dos meses de outubro e novembro de 2016 realizadas em atraso, eis que a ação foi ajuizada em 29/12/2022, após transcorrido o prazo quinquenal. 5. Recurso a que nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação, função gratificada, CTVA e PORTE incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela « corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . Consta, ainda, no acórdão regional que o «salário padrão, corresponde ao «valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens , e que o complemento do salário padrão, por sua vez, « é uma rubrica para ex-dirigente, cargo este nunca ocupado pela autora durante a contratualidade. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por «1% do salário padrão, e pelo «complemento de salário padrão. No caso dos autos, considerando que não há registro no acórdão de que a parte reclamante ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja, o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao CCB, art. 114, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada, CTVA e PORTE na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Assim sendo, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional. Agravo provido . AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PORTE. EXAME PREJUDICADO. Tendo em vista o provimento do agravo da parte reclamada para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante e restabelecer o acórdão regional no tocante ao tema «diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS), fica prejudicado o exame do apelo, no particular .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0313502-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 130). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre o princípio da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, sobre a responsabilidade civil do Estado, e sobre o pedido de antecipação da tutela. Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que a alegada omissão trata-se na verdade de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0313502-0. Cumpre mencionar que as supostas omissões relacionadas aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tais matérias foram trazidas em sede de recurso de agravo pelo ora embargante, havendo manifestação explícita, nos seguintes termos (fls.130 dos autos do Recurso de Agravo 0313502-0): «-Não merece ser acolhida a tese do recorrente de que haveria ofensa ao direito adquirido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração dos recorrentes está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação Recursal - Servidor público estadual pertencente aos quadros da secretaria de saúde - Gratificação executiva e Diferenças de Vencimentos - Art. 133 que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em razão do caráter genérico - Ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XIV não verificada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação Recursal - Servidor público estadual pertencente aos quadros da secretaria de saúde - Gratificação executiva e Diferenças de Vencimentos - Art. 133 que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em razão do caráter genérico - Ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XIV não verificada - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153-964/SP, por se tratar de precedente isolado e sem caráter vinculante - Adicional de Insalubridade é remuneração transitória, portanto não integra a base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido - Recurso do réu provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Professora estadual ativa. Sexta-parte e quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos, excetuando-se as parcelas eventuais. Hipótese em que a base de cálculo dos referidos adicionais por tempo de serviço deve incidir sobre «Prêmio de Valorização QM, «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/1001, «Gratificação por Trabalho Educacional GTE e «Gratificação por Atividade de Magistério GAM. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente acolhido, para aplicação da Lei 11960/09, a partir de sua vigência, e recurso voluntário improvido, aclarando-se a r. sentença para discriminação das referidas verbas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0310016-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 165). Os embargantes, em suas razões, alegam haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirmam que o acórdão deixou de debater sobre o a Lei Compementar Estadual 169/2011. Não assiste razão aos embargantes, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que a alegada omissão trata-se na verdade de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0310016-7. Cumpre mencionar que a omissão apontada em relação à Lei Complementar Estadual 169/2011 já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tal matéria foi trazida em sede de recurso de agravo pelos ora embargantes, havendo manifestação explícita, nos seguintes termos (fls.165 dos autos do Recurso de Agravo 0310016-7): «-A Lei Complementar Estadual 169/2011, ao modificar o sistema de remuneração dos policiais militares, extinguiu a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, incorporando seu valor ao soldo do militar, conforme inteligência do art. 2º da supracitada norma. Perceba-se que o referido dispositivo desvinculou as parcelas remuneratórias calculadas em percentual sobre o soldo (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GTS), incorporando-as aos respectivos soldos, sem acarretar desconto nos contracheques dos servidores militares do Estado de Pernambuco ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJPE. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.
«1. De proêmio, esclareço que a decisão ora vergastada é uma Decisão Monocrática Terminativa do Relator, sendo o Agravo Legal o recurso competente para atacá-la e não o Agravo Regimental, que se presta à irresignação em face de decisão Monocrática Interlocutória. No entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Agravo Regimental como Legal, nos termos do CPC/1973, art. 545 e do verbete 42 do TJPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do artigo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo do quinquênio - Gratificação Executiva, instituído pela Lei Complementar Estadual 797, de 07 de novembro de 1995; Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.158, de 02 de dezembro de 2011, Gratificação de representação, Pro-Labore, instituído pela Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade - Inclusão na base de cálculo do quinquênio - Disciplina que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Gratificação Executiva com caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Prêmio de Desempenho Individual que possui 50 % de seu valor como majoração de vencimentos - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processual civil. Aluno militar. Curso de preparação de oficiais. Certidão de tempo de serviço. Horas-aulas. Cômputo. Recurso especial provido. Entendimento pacífico desta corte superior. Cada oito horas de instrução corresponde a um dia de tempo de serviço. Arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte Agravante em que se postula a retificação da certidão de tempo de serviço militar para a inclusão da integralidade do período prestado como aluno no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Recurso Inominado - Recálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN) - Incidência sobre as vantagens de caráter permanente - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, §2º, da Lei Complementar Estadual 506/87 - Prêmio de Incentivo, Adicional por Tempo de Serviço, Sexta-parte e verbas reconhecidas judicialmente devem compor a base de cálculo. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE- PRO LABORE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0312701-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 139). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os princípios da irredutibilidade de subsídios, e da impessoalidade, e sobre a Lei Complementar Estadual 169/2011 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. 1. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão a servidores públicos celetistas. Constituição do estado de São Paulo. Reflexos. 2. Gratificação de função. Percepção por mais de 10 anos. Princípio da estabilidade financeira preservado. Súmula 372/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamante, para - reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, no tocante ao período em que foi ocupante de cargo em comissão na Fundação Casa - determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem, resulta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Devolução dos autos por Turma de Uniformização Jurisprudencial - Mérito afeto à incidência de acréscimos salariais, no caso, adicionais por tempo de serviço, sobre acréscimo outro, adicional de insalubridade - Colisão, conforme precedentes desta Turma Recursal, com regramento constitucional, eis que a redação da CF/88, art. 37, XIV foi objeto de renovação (Emenda Constitucional 19/1998) senão para obstar o cognominado efeito repique
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Servidor Público Municipal. Pretensão de inclusão de Adicional de tempo de serviço e plano de carreira na base de cálculo da Gratificação por atividades em condições especiais de trabalho (ACET). Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.000. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos (salário-base). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote