(DOC. VP 144.9591.0010.2400)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0310016-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 165). Os embargantes, em suas razões, alegam haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirmam que o acórdão deixou de debater sobre o a Lei Compementar Estadual 169/2011. Não assiste razão aos embargantes, haja vista que o acórdão ora atacado não s

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