(DOC. VP 804.8113.7777.1737)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E POR TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 15/1997, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE AOS SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO, DE PAGAMENTO DE ANUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO PROMOVEU O CORRETO ENQUADRAMENTO DA AUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PERCEPÇÃO DO ANUÊNIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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