(DOC. VP 695.4909.2215.4760)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SANTOS - REVISÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 752/2012 -

Sentença de parcial procedência para determinar que a aposentadoria seja calculada com base na média de jornada dos 60 meses imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal de Santos 752/2012; bem como determinar o recálculo do adicional de tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo o adicional de titularidade, o adicional de referência funcional e o adicional de formação e condenar a requerida ao pagamento das difere

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