(DOC. VP 1692.9020.6319.7600)

TJSP. Prêmio por Desempenho Individual - Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem) - Não inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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