(DOC. VP 878.0911.4763.6278)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Servidor público do IAMSPE que busca recálculo dos quinquênios sobre verbas de caráter permanente, incluindo Décimos do CE, art. 133, Gratificação Executiva, PPM e Adicional de Insalubridade, além de diferenças retroativas, observadas a prescrição quinquenal. Sentença de primeiro grau julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recálculo dos quinquênios deve incluir todas as verbas e gratifica�

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