(DOC. VP 230.2240.4641.9853)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Gratificação por exercício de cargo em comissão. Base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XVI. Vedação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, não havendo ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido «efeito cascata» ou «repicão». 2 - No Agravo Interno, defende-se que os aposentados antes da publicação da Emenda Constitucion

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