(DOC. VP 145.6125.3000.4300)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por tempo de serviço. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 543-B. Natureza constitucional. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A falta de demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido o 543-B do CPC/1973 inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso ext

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote