(DOC. VP 187.9075.3000.2400)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01/11/2017. Administrativo. Gratificação por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Fixação de multa. Majoração da verba honorária. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.cpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. 2 - Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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