Jurisprudência sobre
falsificacao de produtos
+ de 375 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.
«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.
1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, adulte ração, alteração e corrupção de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ressalte-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Violação de direito autoral. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Laudo pericial que aponta de maneira suficiente que os produtos são contrafações de originais. Desnecessidade de análise em todas as mídias. Alegação de que a falsificação é grosseira. Fato típico. Crime contra a propriedade imaterial, não contra a fé pública. Dolo demonstrado. Pena e regime bem aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a real possibilidade de que o acusado, em liberdade, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a indicada reiteração criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Crime previsto no artigo 293, § 1º, inciso III, letra 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei 11035/04. Imputação a comerciante que expunha à venda maços de cigarros de marcas estrangeiras. Impossibilidade de colocação de selo oficial em produtos oriundos de crimes de contrabando e/ou descaminho, circunstância elementar do tipo penal pelo qual fora denunciado o apelante. Ausência de correspondência típica entre a conduta do réu e o crime imputado na denúncia. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Art. 272, § 1º-A, CP. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.
«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Em se tratando de reiteração de pedidos formulados perante este Tribunal de Justiça, e inexistindo novo título prisional a justificar a reapreciação da necessidade e adequação da prisão preventiva, não se conhece parcialmente do habeas corpus. A verificação de regularidade da ação policial, e de eventual ofensa às garantias previstas nos arts. 5º, XI, da CF/88 (CF/88), quando não comprovada de plano, depende de elementos que serão colhidos no curso de eventual ação penal, em contraditório judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.
1 - Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no CP, art. 272, § 1º; CP, art. 293, § 1º, I, e CP, art. 304 c/c CP, art. 298, Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no Lei 9.279/1996, art. 190, I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Violação de direito autoral. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos arrecadados e não teria sido assinado por duas testemunhas. Mera irregularidade. Coação ilegal inexistente.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.
«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.
«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Verificando-se que agora há sentença condenatória proferida contra o paciente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e a reiteração delitiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal, sobretudo em se considerando que o Tribunal impetrado ainda não se manifestou sobre essa nova decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNICA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS FALSIFICADAS OU CONTRAFEITAS E RETIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA (ALFÂNDEGA) DESPESAS DE CUSTEIO DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS ATRIBUÍDAS À AUTORA (AGRAVANTE). PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO DE FUTURO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA PELOS EVENTUAIS CUSTOS DA APREENSÃO DOS PRODUTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO FALSIFICADO. TÊNIS DA MARCA ALL STAR CONVERSE. FALHA NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO OU QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DA PROVA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ RECHAÇADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS OSTENTANDO A MARCA DAS AUTORAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANDÁLIAS QUE IMITAM A MARCA E O TRADE DRESS DAS AUTORAS. POTENCIAL DESVIO DE CLIENTELA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, SEJA NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES, SEJA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL MANIFESTO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA E FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DO VOLUME APREENDIDO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO E FALSIFICADO EM MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente o pedido do autor, condenando a requerida a restituir o valor de R$ 1.058,00, corrigido, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O produto adquirido na plataforma era falsificado e apresentou defeitos graves, sem solução pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, II. Comercialização de extintores de incêndio com selo do Inmetro falsificado. Crime cometido com a finalidade de dar originalidade ao produto comercializado. Competência da Justiça estadual. Ausência de interesse da União. Agravo improvido.
«1 - A utilização de selos falsos do INMETRO em extintores de incêndio, para ludibriar os consumidores em relação à sua autenticidade, não acarreta, por si só, lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não faz a mínima menção à conduta praticada por qualquer dos acusados, que contribuísse para o sucesso da empreitada criminosa. Responsabilidade objetiva configurada.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Análise das características externas das mídias. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Exame de apenas uma mídia. Cabimento. Materialidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou. após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco. serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de «expressivas divergências de valor técnico-pericial com o material padrão utilizado para confronto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos. Lei 9.279/1996, art. 132, III.
«I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulação no mercado foi por ela realizada. Uma vez já introduzido o bem no mercado, o produtor não pode se opor às ulteriores e sucessivas vendas. III - Caso «Charutos Cubanos, distribuição exclusiva. Ausência de prova de contrafação no caso de importação regular de mercadorias estrangeiras, não incide o Lei 9.279/1996, art. 132, III. Recurso Especial improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.
«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Medidas cautelares impostas por este STJ no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Alegado excesso de prazo das medidas restritivas. Não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Revogação da medida descrita no CPP, art. 319, VI. Fato novo não comprovado. Coação ilegal não observada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Não há que se falar em excesso de prazo das medidas cautelares fixadas quando a instrução criminal encontra-se encerrada, com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM CÂMARA CRIMINAL DIVERSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE.
Considerando que toda a documentação produzida nos autos da ação cautelar foi devidamente colacionada aos autos principais, sendo possível o pleno exercício do devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Tratando-se de investigação que apura a prática de diversos delitos e praticados por inúmeros agentes, e que ainda não se esgotou o prazo concedido pelo Juízo para o encerramento das investigações, não é possível acolher a tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 (CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no CPP, art. 319, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar, sendo necessária a cassação da decisão liminar que revogou a constrição cautelar. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o periculum libertatis d o paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação e revenda de produtos agrotóxicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação e revenda de produtos agrotóxicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação e revenda de produtos agrotóxicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa, falsificação e revenda de produtos agrotóxicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.
«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, falsificação e revenda de produtos agrotóxicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação diante da excepcionalidade do caso. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma do CP, art. 71. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria comprado, na plataforma Mercado Livre, grande quantidade de material de uso farmacêutico e componentes químicos similares aos utilizados na fabricação de anabolizantes, promovendo a manipulação dos mesmos para comercialização (de forma virtual ou em quatro estabelecimentos comerciais de sua propriedade). Exame pericial que teria revelado serem produtos com efeitos anabólicos, produzidos sem observância de critérios relacionados à vigilância sanitária, com riscos à saúde e sem autorização do órgão regulador. Paciente que, ademais, teria realizado compra de produtos químicos de natureza oleosa, utilizados como fonte para a produção de fármacos. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOJA VIRTUAL. VENDA DE BOLSAS DA MARCA GUCCI. FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 404,40 E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA 1ª RÉ QUE LEVOU AO DECRETO DE REVELIA NA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA, QUE SE IMPÕE. CONTUDO, INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO SEMPRE PETICIONOU EM NOME DE AMBOS OS RECORRENTES E FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE TEVE VÁRIAS OPORTUNIDADES DE APONTAR A NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONTUDO MANIFESTOU-SE REQUERENDO O JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM APONTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, EIS QUE A CONDENAÇÃO SE REFERE AOS PEDIDOSDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RELAÇÃO AS QUAIS SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO CDC, art. 27. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROVA DE AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NA MEDIDA EM QUE O ORA APELANTE ESTAVA SUJEITO AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. QUANTO AO DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, REQUER ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSUMAÇÃO. ALEGA QUE NÃO HOUVE PROVA DE EFETIVA VENDA DOS PRODUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
- Apresente ação penal foi deflagrada em face do ora apelante e 11 corréus, sendo certo que para maioria deles o parquet realizou ANPP. Com efeito, Gleyson e Daniel foram julgados em processos desmembrados, nos quais foram absolvidos diante do reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Em tais feitos, a magistrada de piso consignou que os acusados viviam em quadro de vulnerabilidade social. Diante disso, o pleito defensivo é no sentido de que também seja reconhecida a excludente da culpabilidade. No entanto, o caso destes autos é diferente dos corréus Gleyson e Daniel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento de veículo. Assinatura falsificada. Inclusão de produtos não contratados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelos réus.
Não conhecimento do Apelo interposto pela primeira ré (L.A Comércio de Automóveis Eirelli), diante da intempestividade e da ausência de preparo. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário e no termo de capitalização. Comprovada a ausência de manifestação de vontade da autora e a inserção de serviços não contratados, resta configurada a venda casada, prática vedada pelo CDC. Correta a Sentença ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado e determinando a restituição da dobra dos valores indevidamente pagos. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento da Apelação interposta pelo Banco Votorantim e não conhecimento do Apelo interposto por L.A Comércio de Automóveis.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STF. Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.
«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada e uso de documento falso. Recurso da defesa de Marcelo. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Reconhecimento da modalidade culposa. Recurso da defesa de Márcio. Preliminar. Ilicitude da busca pessoal. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da modalidade culposa; b) fixação da pena base no mínimo legal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência.
1. Preliminar. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias do encontro da carga de origem ilícita e da prisão em flagrante dos acusados. Réu Márcio que foi avistado quando carregava produtos em seu caminhão. Denúncia recebida no dia anterior dando conta do transporte, pelo acusado, de mercadorias de origem ilícita. Suficiente justa causa para a abordagem e busca pessoal. Violação à privacidade e à intimidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Do crime de receptação qualificada praticada pelo acusado Marcelo. 2.1.1. Prova da materialidade e de autoria. Registro da ocorrência e declaração do representante da empresa vítima relatando a prática do crime antecedente. Autoria certa. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares informando a apreensão de painéis solares de origem ilícita, cuja aquisição e posterior revenda foi admitida pelo acusado Marcelo. Réu que negou a ciência quanto a sua origem ilícita. 2.1.2. Ausência de dolo. Elementos probatórios reveladores de que o réu tinha ciência acerca da ilicitude dos bens. Produtos de alto valor adquiridos sem contrato ou qualquer garantia de sua qualidade. Configuração da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do CP. Placas solares que foram revendidas pelo acusado e que estavam prestes a serem entregues à empresa adquirente. Demonstração do exercício de atividade comercial. 2.2. Do crime de uso de documento falso praticado por Marcelo. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que apresentou nota fiscal falsificada aos policiais militares, com a finalidade de conferir aparência lícita à origem dos produtos apreendidos. Representante da empresa indicada como emitente que negou a expedição do documento fiscal e indicou não possuir filial na cidade de onde proveio o documento. Informações corroboradas pelos policiais militares responsáveis pela realização de pesquisas junto à Receita Federal. Valor inserido na nota fiscal divergente dos valores negociados pelo réu. Circunstância que torna evidente a ciência da falsidade documental. Negativa do réu que restou isolada no conjunto probatório. 2.3. Do crime de receptação praticado por Márcio. Fragilidade do conjunto probatório. Acusado que foi contratado por Marcelo para transportar as mercadorias. Acusado que recebeu a mercadoria acompanhada de nota fiscal verdadeira, emitida pela empresa de Marcelo, informando a saída dos produtos de seu estabelecimento com destino à empresa que os adquiriu. Veracidade da nota fiscal comprovada pelo policial José Roberto, responsável pela realização de pesquisas junto à Receita Federal. Acusado que negou possuir conhecimento sobre a origem ilícita dos bens. Plausibilidade da alegação. Condenação que se baseou, tão somente, nas notícias de envolvimento prévio com o transporte de mercadorias de origem ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Quadro de dúvidas que conduz à absolvição. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Fixação do regime inicial semiaberto. Quantum da pena que, somado à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e à primariedade do réu, permite a fixação do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. 4. Recursos conhecidos. Recurso interposto pela defesa de Marcelo parcialmente provido. Recurso interposto pela defesa de Márcio provido. Determinação da expedição de alvará de soltura.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Demora para realização de audiência de custódia. Nulidade não automática. Materialidade e autoria. Análise inviável pela via eleita. Garantia da ordem pública. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1.[a] não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade (rhc 119.091/mg, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, dje). 3/12/2019 12/12/2019
2 - No procedimento do, não se permite habeas corpus a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.
«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do CP, art. 72. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida. Produto falsificado. Negligência. Responsabilidade do vendedor. Lei 9.279/1996, art. 210, II.
«A parte ré não foi diligente na sua conduta, já que ignorou os deveres e cuidados no atuar empresarial, sendo imprescindível pautar suas relações comerciais com fornecedores de ilibada índole, devendo estar em constante atenção com a legalidade dos produtos que lhes são fornecidos. No caso dos autos, a ré sequer verificou a procedência dos baralhos falsificados com a marca de titularidade do autor da ação, violando os direitos do apelante, protegidos pela Lei 9.279/1996. Lucros cessantes que devem ser calculados na forma do Lei 9.279/1996, art. 210, II, evitando a inviabilidade da atividade comercial do apelado em razão do pagamento desta condenação. Reforma da sentença. Parcial provimento do 2º recurso. Prejudicada a análise do 1º recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29. CP, art. 33, § 2º, «b. CP, art. 69. CP, art. 71. CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.
«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de Iphone falsificado no website da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Produto objeto da controvérsia que foi adquirido por intermédio da plataforma de compra e venda da ré. Entrega de produto falsificado. Responsabilidade objetiva e solidária da ré pelo vício do produto, porque integra a mesma cadeia de consumo da empresa parceira. Condenação à devolução do valor pago a título de preço pelo produto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote