Jurisprudência sobre
falsificacao de produtos
+ de 374 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Penal e processo penal. Venda de produto falsificado. Nocividade à saúde. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Entrega ao consumo. Réu autuado em flagrante no momento em que postava as correspondências contendo o medicamento abortivo. Alegação de desconhecimento da natureza do medicamento e que o comercializava como anabolizante. Insubsistência. Apreensão de «notebook contendo conversações com diversas pessoas acerca do medicamento e seu sucesso abortivo. Delito consumado. Condenação devida. Pena adequadamente dosada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas organização criminosa dedicada corpus. à falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de investimento da amazônia. Financiamento. Liberação de parcelas. Fraude. Estelionato. Não ocorrência. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falsificação de documentos. Absorção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de impossibilidade de o crime consunto possuir maior gravidade. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que «a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal (AgRg no AREsp 739.630/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.
«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Matéria não submetida à análise do STJ. Supressão de instância.
«1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJMG. Venda de droga abortiva. Cytotec. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Autoria duvidosa. Delação da corré não corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial. Absolvição. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
«- Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, bem como não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição do apelante é medida de rigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.
Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 02. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela apreensão do documento em posse do acusado e sua confissão extrajudicial, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito, para vender, medicamentos e insumos farmacêuticos, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. Crime permanente. Incidência da Lei penal mais gravosa. Possibilidade. Súmula 711/STF. Revisão do termo ad quem da permanência delitiva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante decisão da instância ordinária, por ocasião da busca e apreensão empreendida pela polícia judiciária, o agravante tinha em depósito, para vender, produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de exame do tema por este sodalício. Supressão de instância.
«Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a alegada ilegalidade da negativa do direito de o réu recorrer em liberdade não foi analisada pelo Tribunal Estadual, o que impede qualquer manifestação deste colegiado sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsidade ideológica e crimes contra o consumidor (CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, CP, art. 275 e CP, art. 299, e CDC, art. 66 e CDC, art. 76, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Ausência de indícios mínimos de que os recorrentes teriam agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência da prova documental produzida. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial que não dispensa a análise do direito pleiteado, e não retira do autor o ônus de comprovar a tese adotada. Alegação recursal de abuso de direito na outorga de procurações para assembleia do Condomínio réu. Lei que não impõe limitações ao número de procurações concedidas, tampouco existindo restrição na Convenção Condominial. Apelantes que sequer indicam que eventuais procurações pudessem estar inquinadas de vício de consentimento ou ser produto de fraude ou falsificação. Procuração que, no caso, versa sobre direitos disponíveis, estando no âmbito da autonomia privada das partes. Impossibilidade de limitação do direito do mandante de outorgar procuração ao mandatário nos termos do art. 653 e 654 do Código Civil. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Falsificação de produto para fim medicinal. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticular a organização em debate. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelare s diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva do agente e a necessidade desarticular a organização criminosa que ele supostamente integra, o que encontra respaldo em julgados do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação e uso de documento falso. Acusado absolvido pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Inexistência de elementos seguros para a condenação. Acusado surpreendido na posse de veículo produto de roubo. Extenso lapso temporal - mais de três anos - entre a subtração do veículo e a sua localização na posse do réu. Alegação de que teria recebido o veículo como pagamento de dívida comprovada nos autos. Inexistência de prova nos autos que afaste a versão do acusado de que não tinha ciência da origem criminosa do bem. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Uso de documento falso. Documento que não teria aptidão para produzir efeitos diante da falsificação grosseira. Ineficácia absoluta do meio. Reconhecimento da hipótese de crime impossível. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 502/STJ. Auto de apreensão. Ausência de assinatura de duas testemunhas e de indicação individualizada das mídias e suas origens. Mera irregularidade. Materialidade delitiva. Perícia por amostragem. Análise dos aspectos externos do produto. Possibilidade. Recurso repetitivo e Súmula 574/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Indícios de transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal em Pernambuco. Recurso ordinário desprovido.
«I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Homicídio qualificado. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Extrema debilidade e ausência de assistência médica na unidade prisional. Não comprovação. Recurso improvido.
«1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que a recorrente esteja extremamente debilitada, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória, pequena quantidade do produto, ausência do intento de circulação e destinação diversa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Falsificação de agrotóxicos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de material apreendido. Prejuízo ao meio ambiente e aos produtores rurais. Elementos concretos. Discricionariedade judicial motivada. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF, e 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de reprimenda a ser aplicada ao condenado, para a prevenção e a reprovação do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 273, § 1º E § 1º-A DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE «...TODA A DINÂMICA OCORRIDA EM SEDE POLICIAL, SE TRATA DE VERDADEIRO «FISHING EXPEDITION, PRÁTICA VEDADA, EM ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO DO STJ... E QUE «...RESTA EVIDENTE A CONTAMINAÇÃO GRAVE DA PROVA OBTIDA DECORRENTE DE ATITUDES ILÍCITAS.... PLEITO DE «... SUSPENSÃO IMEDIATA DA DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PACIENTE MARIA DO SOCORRO... E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS. DESCABIMENTO. É DEVER DO ESTADO INVESTIGAR E PREVENIR ILÍCITOS E, ASSIM, HAVENDO INDÍCIOS DE SUA PRÁTICA, LHE É IMPOSTO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, EFETIVAR A INVESTIGAÇÃO, REUNIR AS PROVAS PORVENTURA EXISTENTES, IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO PARQUET. NO CASO EM APRECIAÇÃO, A POLICIAL LUCIANA BOGEA EFETUOU A COMPRA DO PRODUTO E, PARA ISSO, NÃO PRECISAVA DE «...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DE SEUS SUPERIORES.... O PRODUTO ADQUIRIDO, SUBMETIDO A LAUDO PERICIAL, REVELOU-SE FALSIFICADO. OS PACIENTES, EM TESE, EXPUNHAM À VENDA, EM SITE DE LIVRE ACESSO, UM PRODUTO FALSIFICADO E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE «...ATUAÇÃO PREPARADA DOS AGENTES POLICIAIS.... SE A REFERIDA POLICIAL ADQUIRIU O PRODUTO, COMO, EM TESE, MUITOS OUTROS CLIENTES FIZERAM, PARA CONSUMO PRÓPRIO E QUAIS OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A ENCAMINHÁ-LO PARA EXAME PERICIAL SÃO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, A SUA ANÁLISE SE RESERVA À INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL. NÃO SE DETECTA, CONTUDO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, A OCORRÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION". IRRAZOÁVEL, PORTANTO, OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ASSIM COMO A DILIGÊNCIA DEFERIDA, HAJA VISTA QUE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE O ESTADO-JUIZ NÃO PODE IGNORAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.
«1. A necessidade da medida cautelar de retenção do passaporte ao paciente resta esvaziada pelo transcurso de quase 4 anos sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual, revelando-se adequada sua substituição pelo dever de comunicar as viagens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.
«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.
«... Da confiança ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.
1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Revisão da dosimetria. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida de cartão de crédito, que a autora nega ter contratado. Sentença que julgou procedente o pedido. Réu apelante que não logrou provar ter havido a contratação do cartão de crédito pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Perícia grafotécnica realizada concluiu que as assinaturas apostas na proposta de solicitação de cartão de crédito anexada aos autos não são provenientes do punho da autora, o que comprova que a demandante não contratou o mencionado cartão. Elementos dos autos que evidenciam o intuito de induzir o consumidor a erro com a imposição da contratação de cartão de crédito mediante a falsificação de sua assinatura, quando a autora intentava adquirir produto em estabelecimento comercial para pagar mediante crediário. Negativação indevida, correspondente aos encargos do cartão de crédito não solicitado. Repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, par. único, do CDC, tendo em vista a comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se afigura razoável e proporcional.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º e §1º-B, I e V, do CP). Preliminares. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade das provas encartadas aos autos. Inadmissibilidade. Flagrante configurado. Ausência de quebra ou violação na cadeia de custódia. Preliminares afastadas. Reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I do CP. Repristinado o preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária, à segunda figura analisada nos autos. Preliminar acolhida com efeitos na reprimenda. Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP.
Ação Penal. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de nulidade da prova obtida mediante violação ao direito de silêncio e invasão de domicílio. Acolhimento. Substâncias anabolizantes que foram apreendidas no mesmo contexto das drogas (7,2kg de maconha). Tráfico de drogas que resultou na condenação do réu, em primeira instância e que foi confirmada por esta C. Câmara (Processo 1512072-42.2020). Recursos interpostos perante os Tribunais Superiores (STF, HC 203.163/SP e STJ, RE 1.988.143) que reconheceram a ilicitude da prova e todas as demais derivadas. Em razão do decidido pelas Cortes Superiores, fica adotada solução idêntica ao presente feito, para declarar a nulidade da prova produzida, e absolver o réu da imputação ao delito previsto no art. 273, parágrafo 1º, II, do CP, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais do CP, art. 273, § 1º-B, «i, V e VI, CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, xi e LVI irregularidades no inquérito policial. Ilicitude de provas. Matéria infraconstitucional. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. APELAÇÃO.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, bem como manutenção em depósito para venda, de produto destinado a fins terapêuticos desprovido de registro emitido pelo órgão competente. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j; b) incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; c) modificação das penas restritivas de direitos aplicadas; d) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.
«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do CF/88, art. 109, o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art. 273, e não havendo acusação no sentido de tenha trazido, de qualquer forma, para o território nacional o medicamento, incabível o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porque ausente eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU ITENS DE VESTUÁRIO (DUAS CALÇAS), NO VALOR TOTAL DE R$ 141,80, PARA PRESENTEAR SUA MÃE PELO DIA DAS MÃES. PRODUTO QUE, TODAVIA, NÃO FOI ENTREGUE, EMBORA TENHA CONSTADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE O FOI. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE INFORMADO NO ATO DA ENTREGA QUE É DISTINTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONDENAR AS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUIR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 141,80 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUSCITADA NA EXORDIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR QUE FORNECEU INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE TENTOU POR DIVERSAS VEZES SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DA RÉ COM DESCASO. PRODUTO QUE FOI COMPRADO OBJETIVANDO PRESENTEAR A MÃE DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, O FATO DE OS ITENS TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELO O AUTOR NA EXPECTATIVA DE PRESENTEAR SUA MÃE, O QUE CERTAMENTE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO, MAS TAMBÉM A PERDA DO TEMPO NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PEDIDO PARA OFICIAR O PROCON E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL FRAUDE DIANTE DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER VEICULADOS DA MANEIRA PRÓPRIA, VISTO QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER RESTRITA AO ÂMBITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR A LEI 14.605/2024.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direitos autorais. Art. 184, § 2º do CP. Incompetência do juízo federal. Ausência de indícios da internacionalidade da conduta. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de direito criminal e de execuções penais da comarca de conselheiro lafaiete/mg, o suscitado.
1 - A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da transnacionalidade, e, via de consequencia, a competência de Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação cautelar determinada. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes capitulados nos arts. 33, § 1º, I, c/c o Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Acusado que permaneceu foragido por quase um ano. Aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE TRABALHA EM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CUJA ASSINATURA TERIA SIDO FRAUDADA EM RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA DESTINADA A CONDÔMINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ADUZINDO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA ENTREGA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, AINDA, NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VIA VAREJO RESPONSÁVEL POR CONTRATAR EMPRESA DE ENTREGA E RECONHECER A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA RECEBIDO O PRODUTO, O QUE NÃO ILIDE SUA RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. NO MÉRITO, AUTORA QUE AFIRMOU NÃO TER ASSINADO RECIBO DE ENTREGA DO BEM, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA RÉ, A QUAL NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TROUXESSE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE INFIRMASSE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENTE, DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DESVIADO OBJETO DE PROPRIEDADE DE CONDÔMINO EM SEU LOCAL DE TRABALHO, DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA 343 DESSE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM INSERIDAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RUBRICAS ATINENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A CESSAR A COBRANÇA DOS SEGUROS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉ QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE AOS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA, INDICANDO UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS (INCLUSÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO), A PARTE AUTORA PERMANECE COM O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO QUE AFIRMA TER SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DESSA CONDUTA. IN CASU, A FALHA DA PARTE RÉ NÃO ACARRETOU DANO MORAL INDENIZÁVEL, VEZ QUE OS VALORES FORAM INCLUÍDOS NAS FATURAS DA AUTORA (R$ 6,52 E R$ 13,90), SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPACTO SIGNIFICANTE NO TOTAL A SER PAGO, TANTO QUE A DEMANDANTE APENAS NOTOU A INCLUSÃO ANOS DEPOIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 86, CAPUT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARCANDO O RÉU COM O PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E, A AUTORA, COM DE 30% DESSAS DESPESAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício
«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote