(DOC. VP 154.0214.6000.1500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Matéria não submetida à análise do STJ. Supressão de instância.

«1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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