(DOC. VP 107.6187.4212.3341)

TJSP. MANDATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência da prova documental produzida. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial que não dispensa a análise do direito pleiteado, e não retira do autor o ônus de comprovar a tese adotada. Alegação recursal de abuso de direito na outorga de procurações para assembleia do Condomínio réu. Lei que não impõe limitações ao número de procurações concedidas, tampouc

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