(DOC. VP 942.2050.4854.4934)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º e §1º-B, I e V, do CP). Preliminares. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade das provas encartadas aos autos. Inadmissibilidade. Flagrante configurado. Ausência de quebra ou violação na cadeia de custódia. Preliminares afastadas. Reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I do CP. Repristinado o preceito secundário d

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