(DOC. VP 187.0192.1012.8800)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito, para vender, medicamentos e insumos farmacêuticos, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. Crime permanente. Incidência da Lei penal mais gravosa. Possibilidade. Súmula 711/STF. Revisão do termo ad quem da permanência delitiva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante decisão da instância ordinária, por ocasião da busca e apreensão empreendida pela polícia judiciária, o agravante tinha em depósito, para vender, produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. 2 - O CP, art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, II, IV e V, na modalidade «ter em depósito», tipifica hipóte
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