(DOC. VP 208.2243.6004.4700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Medidas cautelares impostas por este STJ no julgamento do RHC 51.324/RS/STJ. Alegado excesso de prazo das medidas restritivas. Não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Revogação da medida descrita no CPP, art. 319, VI. Fato novo não comprovado. Coação ilegal não observada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se falar em excesso de prazo das medidas cautelares fixadas quando a instrução criminal encontra-se encerrada, com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Para a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ain

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