Jurisprudência sobre
direitos do preso
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51 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Expropriação de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. A penhora e a arrematação dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária levam à sub-rogação na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo o arrematante os direitos e obrigações decorrentes desse contrato. Credora fiduciária que não será prejudicada pela arrematação, haja vista a preservação da garantia fiduciária e das prerrogativas daí decorrentes em caso do inadimplemento da obrigação garantida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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52 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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53 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.
«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando necessário (LEP, art. 23, VII). ... ()
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54 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()
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55 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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56 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/3, pela expressiva quantidade de droga apreendida, tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. Na segunda fase, deve-se afastar a agravante da reincidência, permanecendo a pena no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, tendo-se sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e setecentos e setenta e sete (777) dias-multa. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida
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57 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência de preso provisório a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Inexistência de direito subjetivo do executado - Precedentes - Ordem não conhecida.
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58 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Pandemia de coronavírus. Supressão. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Unificação adequada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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60 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante em 2023 pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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61 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, uso de documento falso e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente e, à época da prisão em flagrante, estava em liberdade provisória concedida após ter sido surpreendido praticando os mesmos crimes pelos quais foi preso nos autos de origem. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Inconformismo da requerida. Existência de prova da violação marcária, por meio da revenda de produtos contrafeitos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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63 - TJSP. Execução penal - Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade - Prisão domiciliar - Aplicação da Lei 7.210/84, art. 117 - Impossibilidade - Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto - Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional - Recurso improvido, com recomendação
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64 - TJSP. Execução penal - Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade - Prisão domiciliar - Aplicação da Lei 7.210/84, art. 117 - Impossibilidade - Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto - Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional - Recurso improvido, com recomendação
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65 - TJSP. "Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere - Não acolhimento - Fatos graves «in concreto - Paciente preso em flagrante, na companhia de outros três indivíduos, após denúncias da mercancia ilícita - Apreensão de uma arma de fogo municiada, 7 pedaços de maconha, 33 porções de cocaína (estas na posse direta do paciente), 1 porção de «crack e 25 invólucros de cocaína - Reincidência específica e prática delitiva durante o cumprimento de pena em regime aberto que ratificam a necessidade da custódia cautelar - Prisão preventiva imperiosa - Ordem denegada
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66 - TJSP. Agravo. Execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravante foragido. Localizado em 2023, em razão do cumprimento de 12 mandados de prisão de prisão pela Policia Federal no Estado do PA. Cumprimento de pena privativa em regime fechado. Condenação posterior por privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos por conta de julgamento de apelação defensória. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP, e art. 44, parágrafo 5º, do CP. Agravo improvido
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reinvindicatória. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de desocupação do imóvel. Inconformismo. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Direitos disponíveis. RECURSO PREJUDICADO.
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68 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de que o paciente está preso em regime diverso do determinado pelo Juízo de origem. Sentenciado incluído em presídio no regime adequado. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada
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69 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Superpopulação carcerária. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícia Especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero. Política Pública. Ativismo judicial. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e LXIII, da Constituição Federal e artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei de Execução Penal. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público providos.
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70 - STM. Evasão de preso militar. Arrombamento. CPM, art. 180.
«No meio civil, em regra, a fuga constitui direito subjetivo do preso. No seio da caserna, no entanto, a fuga do preso militar afronta, em especial, a autoridade do superior que determinou a prisão. ... ()
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente custodiado em estabelecimento adequado. Preso de altíssima periculosidade. Atos administrativos ratificados por controle judicial. Alegada aplicação de regime disciplinar diferenciado. Inexistência. Preso provisório que apresenta risco para a sociedade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.
1 - O estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) é apropriado ao recolhimento de presos provisórios, ainda que em caráter excepcional. ... ()
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72 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.
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73 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima e preso logo após a consumação do crime. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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74 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Depoimento da vítima e testemunhas.
Dosimetria. Manutenção das básicas. Manutenção do regime semiaberto. Réu reincidente. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Detração. Impossibilidade. O apelante, até a prolação da sentença, permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para alteração benéfica de regime prisional, diante do quantum de pena aplicado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Apreensão de relevante quantidade de drogas e dinheiro em notas trocadas - Inviável a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Inaplicável redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado mantido - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso improvido
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76 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/ acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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77 - TJMG. Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento
«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALECIMENTO DE PRESO ENQUANTO CUSTODIADO AO ESTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA. MORTE CAUSADA POR AIDS E SUAS COMPLICAÇÕES CLÍNICAS.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto àqueles que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. No caso submetido a julgamento, não foi produzida qualquer prova da existência de comportamento omissivo ou comissivo que possa ser imputado aos agentes do apelado. Com efeito, não pleiteou a demandante por produção de prova pericial médica indireta e/ou testemunhal, a fim de comprovar suas alegações. Ademais, em nenhum momento do prontuário médico juntado (indexador. 118), a única prova produzida nos autos, restou demonstrado que o irmão da autora foi infectado pelo vírus do HIV quando se encontrava preso, como tentar fazer crer a apelante. Conquanto seja atribuição do Estado a garantia da integridade física dos acautelados nas unidades prisionais, a ocorrência do evento danoso descrito na peça exordial, por si só, não importa necessariamente na obrigação de indenizar. Há que se comprovar relação de causa e efeito entre a conduta comissiva ou por omissão específica dos agentes públicos e o falecimento do preso. No caso, inexiste demonstração de que os agentes deixaram de prestar socorro ao presou ou que poderiam de algum modo evitar o resultado danoso. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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79 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... ()
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80 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou estabelecimento comercial e, mediante simulacro de arma de fogo, subtraiu celular e dinheiro do caixa, fugindo em seguida - Preliminar de nulidade sob o argumento de que a busca pessoal realizada por policiais foi indevida, por falta de fundada suspeita - Vício que não se verifica - Policiais que detinham características específicas do réu, o qual foi preso em flagrante na posse da res furtiva, sendo reconhecido pessoalmente pela vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Penas que foram reajustadas, adotando-se fração de 1/5 pela múltipla reincidência - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Necessidade de reconversão da primeira para unificação das reprimendas. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. ... ()
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82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -
Execução ajuizada perante a Comarca de Presidente Prudente, onde tramitou o processo de conhecimento - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.
«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito da recorrente de ser requisitada para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO... ()
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85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime prisional e substituição da pena de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Identificação do réu preso. Ocorrência.
«1. O Lei 7.210/1984, art. 106 determina que o preso provisório seja identificado pelo seu nome, sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação. ... ()
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87 - TJSP. HABEAS CORPUS. Liminar. Indeferimento. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegado constrangimento ilegal por ser advogado e estar preso em presídio comum. Não acolhimento. Inexistência do direito de permanecer preso em sala do Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Quadro de abuso do direito de recorrer configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
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88 - STJ. Recurso. Apelação. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. Réu preso durante o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 594.
«Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo de todo o processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso (ex-policial militar) para cumprir pena em estabelecimento militar. Direito absoluto. Inexistência. Falta de estabelecimento adequado na comarca. Inocorrência. Execução da pena em estabelecimento destinado a militares. Direitos resguardados. Conveniência da administração. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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94 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações do ofendido e dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Delito consumado. Tema repetitivo 934 do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e consequências do delito para o ofendido. Período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afaste a reincidência, não impede a valoração como maus antecedentes. Multirreincidência configurada. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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95 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Necessidade de reconversão da pena restritiva para unificação das reprimendas. lep, art. 111 e lep art. 181. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa ... ()
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96 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido envolvendo valores de FGTS não conhecido por ausência de correlação com a decisão agravada. Ordem de bloqueio e transferência de valores de PIS/PASEP/FGTS já existente nos autos. Comprovação de valor integral recebido de acordo trabalhista pela agravada, com depósito em Juízo dos direitos hereditários do agravante, descontada a meação da cônjuge «supérstite". ... ()
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97 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -
Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... ()
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98 - TJSP. Recurso inominado - Alegação de cerceamento de defesa, eis que o patrono e sua filha teriam sido acometidos por quadro viral, a exigir tratamento antibiótico e, sendo o único assistente do réu, os direitos do mesmo foram suprimidos - Acolhimento da tese recursal - Procedimento judicial contrário ao prescrito no art. 346, par. único, do CPC, a conceder preservação de direitos ao revel que comparecer ao processo
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99 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -
Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição da República ao CP, art. 51. Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Declinação de Competência da Vara Federal Competência do Juízo em que ocorreu a distribuição originária da ação de execução da multa penal - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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100 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pedido de redução da reprimenda, afastando-se a majorante. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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