(DOC. VP 339.2496.5915.1388)

TJSP. Recurso inominado - Alegação de cerceamento de defesa, eis que o patrono e sua filha teriam sido acometidos por quadro viral, a exigir tratamento antibiótico e, sendo o único assistente do réu, os direitos do mesmo foram suprimidos - Acolhimento da tese recursal - Procedimento judicial contrário ao prescrito no art. 346, par. único, do CPC, a conceder preservação de direitos ao revel que comparecer ao processo

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