(DOC. VP 195.4514.9316.2629)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo de Execução interposto contra decisão que negou o recambiamento de Kainan Apolinario Mazza para o Estado do Paraná. A defesa alegou nulidade da decisão, por não seguir a Resolução 404/2021, do CNJ, e pleiteou o recambiamento devido a vínculos familiares e domicílio no Paraná. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recambiamento da pena para o Estado do Paraná é cabível, considerando os vínculos familiares e o dom

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