Jurisprudência sobre
direitos do preso
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101 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recorrente preso ao longo de toda a instrução processual. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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102 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Condenação proferida pela Justiça Federal em regime semiaberto. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ independentemente de o apenado estar preso. Competência do juízo estadual. Precedentes. 1.A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça Estadual, independentemente de o apenado estar preso.
2 - A Resolução 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário.... ()
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103 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, IV. Apresentação de defesa preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal.
«1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito dos recorrentes de serem requisitados para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. Contudo, as normas processuais penais não preveem a requisição do preso na situação descrita. ... ()
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105 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Preliminares rejeitadas. Operou-se a preclusão quanto ao pedido de uso de roupas civis perante o Tribunal do Júri. Não se justificou o prejuízo pelo indeferimento das certidões de antecedentes das testemunhas. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria atribuídas ao apelante. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. A qualificadora por motivo torpe deve ser mantida. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa (fls. 196) não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: doze (12) anos de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão
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106 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
1.Alegação que o ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto - não possui autorização específica para representar os direitos dos servidores que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Preliminar afastada. Respeito ao CF/88, art. 8º, III. ... ()
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107 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. Alegada ausência de recebimento, pelo cedente, do preço do negócio. Hipótese em que não constam no instrumento informações relativas ao preço do negócio firmado e às condições de pagamento. Sentença anulada para reabertura da instrução, sem que tenha sido possível a realização de perícia grafotécnica, em razão da reduzida qualidade da cópia do cheque supostamente dado em pagamento, atestada por dois peritos especializados. Autor que não providenciou o necessário para a oitiva das testemunhas, consistentes no adquirente do bem perante a proprietária, que cedeu seus direitos ao autor, e do terceiro que recebeu o cheque por endosso. Posterior óbito do filho do demandante, que alegadamente participou das negociações, sem que se tenha colhido seu depoimento. De todo modo, elementos existentes nos autos que evidenciam o pagamento do preço de R$ 10.000,00 ao filho do autor pela aquisição do imóvel, conforme recibo por ele assinado e cheque nominal ao demandante, efetivamente compensado. Valor adimplido que corresponde ao montante pago por lotes semelhantes no mesmo residencial. Ausência de demonstração de que, à época da venda, o bem estivesse quitado, a justificar a cobrança do valor de mercado, e o que não se evidenciou ajustado, seja no instrumento contratual ou de forma verbal. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
De proêmio, frise-se a competência desse Tribunal Bandeirante para analisar a prisão decretada em audiência de custódia em outro estado, quando os fatos que ensejaram a prisão ocorreram e estão sendo processados no Estado de São Paulo. Flagrante dentro dos moldes legais. Paciente preso em menos de 24 horas dos fatos, após contínua perseguição policial. Precedentes. Ademais, encontrava-se com veículo visto na cena do suposto crime. Presença dos requisitos ensejadores da preventiva. Conduta concretamente grave, tentativa de se evadir do local dos fatos e de se desvencilhar de arma do crime. Necessidade da segregação cautelar em garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento inexistente. Denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res, reconhecido pela vítima e testemunhas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária readequada. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de declaração de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJSP. FURTO SIMPLES - Reforma da dosimetria da pena - Aplicação do CP, art. 44 - POSSIBILIDADE - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do réu - Encontrado de posse da res furtiva - Pena fixada no mínimo legal sem substituições - Apelante primário - Menor de 21 anos à época dos fatos - Preso por outro processo - Inexistência de informações sobre condenações - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação - RECURSO PROVIDO
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111 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo roubado. Depoimentos dos policiais militares dão conta de que o apelante era o condutor do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto preservado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva, momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa
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113 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.
«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. ... ()
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114 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.
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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.
Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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116 - TJSP. Estelionato - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida.
Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Prejuízo do crime que não extrapolou o normal ao tipo penal - Pena-base fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 preenchido - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Restritiva de direitos fixada em prestação de serviços somente. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem. ... ()
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119 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento do repouso noturno verificada. Tema 1144 do STJ. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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120 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação dolosa. Parcial provimento. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base são reconduzidas aos patamares mínimos. Ações de andamento não elevam a pena. Quantidade de droga não pode ser utilizada duas vezes. Na segunda fase, as penas não sofrem alteração. O reconhecimento da confissão em relação ao tráfico não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, o recorrente não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a prova dos autos não deixou dúvida quanto à sua dedicação à atividade criminosa, sobretudo pela considerável quantidade de droga apreendida. A causa de diminuição do art. 41 da mesma lei não se aplica quando o crime é praticado por somente um agente. Pelo concurso material, pois, mediante mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes, decorrentes de desígnios autônomos e independentes, nos termos do CP, art. 69, a pena totalizou seis (6) anos de reclusão e pagamento de quinhentos e dez (510) dias-multa, no piso. Impossibilidade de redução ou isenção da pena pecuniária cumulativa. Falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela gravidade concreta do delito, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso
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121 - TJSP. Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante se encontra preso cautelarmente há aproximadamente um ano (01) e três (03) meses, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - Pedido de restituição do aparelho celular - Indeferido - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, APLICANDO-LHE A PENA DE 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PPL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA).
O acusado foi preso no local do crime, dentro da igreja. Provado, pelos depoimentos, que o acusado tentou furtar o aparelho de som. O bem foi avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor bem superior a uma salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00), não sendo, portanto, a hipótese de privilégio. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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124 - STJ. Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. ... ()
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125 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.
«Esta 1ª T. ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais, pela nota de culpa ou pelo mandado, em caso de preventiva, possibilidade, assim, a elaboração de um esboço de autodefesa ou mesmo de defesa técnica para oferecimento em Juízo. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Agravante que cumpria pena em regime fechado previamente ao início do desconto da pena restritiva de direitos, fixada em processado distinto. Conversão da sanção alternativa em privativa. Descabimento. Necessidade de observância do CP, art. 76. Na hipótese, o sentenciado ainda não havia iniciado o desconto da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, de modo que indevida a reconversão operada, sendo caso, ao revés, de se postergar a execução de referida sanção. Inaplicabilidade dos CP, art. 44, § 5º, e 181, § 1º, d e e, da LEP. Precedentes. Provimento
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129 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Companheiro preso. Recorrente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. O art. 4º, XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. O art. 4º, XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. O art. 4º, XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de réu preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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134 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.
«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... ()
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135 - TJSP. Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.
«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no CF/88, art. 5º, XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do CPP, art. 157, são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, entre os seus direitos, aquele relativo ao sigilo das conversações telefônicas. Isto porque a questão se coloca nestes termos: caso o preso mantenha o direito ao sigilo dessas conversações, a interceptação não autorizada, de fato, violará direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, e deverá ser reputada ilícita. Do contrário, nenhuma ilicitude ocorrerá, já que intacto o respeito à Lei Maior. ... ()
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136 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência legal de preso para outra unidade da federação. Competência do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena.
«1. Cuidando-se de hipótese de transferência legal de preso para outra Comarca, altera-se a competência para a execução da pena, que passa a ser a do local onde o sentenciado está cumprindo a reprimenda. ... ()
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137 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Preso em regime semiaberto. Prestação de serviço. Responsabilidade do Estado pelo custodiado e do empregador pelo trabalhador. Preliminar rejeitada.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TODO O IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS REAIS AQUISITIVOS CABENTES À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA SOBRE O BEM GRAVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII. NATUREZA DO DÉBITO QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL E, PORTANTO, DESPROVIDO DE GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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139 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.
«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela munido de um cassetete e começa a nela desferir golpes, cessados somente em virtude de intervenção de terceira pessoa. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Apreensão de 1,10 kg. De cocaína. Pena concretizada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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142 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Acusado que respondeu preso ao processo. Pena elevada. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Tendo sido negado ao acusado, condenado a 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, o direito de recorrer em liberdade em razão de integrar quadrilha que, com armamento de grosso calibre, atentou contra a vida de um vigilante ao assaltar determinada instituição financeira, o que revela a gravidade concreta dos crimes praticados, e notadamente porque permaneceu preso durante toda a instrução processual, não há como se acolher o pleito liberatório formulado na irresignação. ... ()
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143 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.
«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP). ... ()
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145 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Paciente preso e autuado em flagrante pela suposta prátca do delito previsto no artgio 157, § 2º, I, II e V do CP. Conversão da prisão em preventiva. Preso durante toda a instrução. Condenado a pena de 10(dez) anos de reclusão. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade, uma vez que permanecem os motivos de sua costódia preventiva. Contrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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146 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu preso com 4,5g de cocaína. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI comprovada. Redução prevista no § 4º do art. 33 da referida lei. Impossibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Disposição legal expressa no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial, com determinação.
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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148 - TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido
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149 - TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido
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150 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE PERMANECEU PRESO POR CERCA DE QUARENTA MINUTOS NO INTERIOR DE UM DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE - SITUAÇÃO DA QUAL NÃO RESULTOU OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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