Jurisprudência sobre
direitos do preso

351 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Réu preso preventivamente por suposta prática de crime de mesma natureza. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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354 - TJRJ. Apelação criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Acusado preso em flagrante delito na posse de bicicleta subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos convergentes dos policiais militares que abordaram o réu na condução da bicicleta de origem ilícita. Súmula 70 do TJ/RJ. A bicicleta de aluguel tem sinais aparentes do proprietário lesado e o réu não comprovou nenhuma das formas de locação da res, através de aplicativo ou por meio de cartão de uso. As circunstâncias comprovam a plena ciência do acusado que a bicicleta apreendida em seu poder era de origem ilícita, produto de crime de furto. Manutenção do decreto condenatório. Pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. Ajuste da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - art. 44, §2º do CP. De ofício é decotada uma das penas restritivas de direitos. Desprovimento do recurso da defesa

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355 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas praticado nas dependências de penitenciária. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Crime impossível não configurado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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357 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do estabelecimento-vítima. Prova segura. Hipótese de crime impossível não evidenciada. Ausência de ineficácia absoluta do meio empregado. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria alterada, sem reflexo na pena final. Causa de aumento do repouso noturno utilizada indevidamente como agravante. Redução pela tentativa na fração de 1/3 (um terço) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário ao tempo dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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358 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do veículo da vítima. Prova segura. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de dano. «Animus furandi evidenciado. Qualificadora comprovada pela prova produzida. Réu prestes a subtrair bens que estavam no interior do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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359 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso na condução do trator subtraído, pouco tempo após a execução do crime. Causas de aumento demonstradas. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Participação de menor importância não caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nas circunstâncias agravantes da reincidência e da idade da vítima. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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360 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pelo reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na Delegacia, com a absolvição do peticionário. No mérito, pleiteia o reconhecimento da tentativa, com redução na fração máximaPreliminar - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, e que foi reconhecido pela vítima.

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361 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de oitenta e seis porções de maconha, com peso aproximado de 67,9 gramas, e cento e trinta e nove porções de cocaína, com peso aproximado de 48 gramas - Fatores que, associados à prova produzida levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na personalidade desvirtuada do réu, na quantidade e na variedade das drogas apreendidas, corretamente - Exasperação da pena readequada para 1/6 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea,- Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação parcialmente provido

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência. Reiteração delitiva. Agente que permaneceu preso durante todo o processo. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - Reputa-se devidamente fundamentada a prisão preventiva na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, diante da existência de registros criminais da agravante, que está sendo processada por dois crimes contra o patrimônio. Com efeito, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 3/9/2019). ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Execução penal. Ingresso de preso no sistema penitenciário federal. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Motivação objetiva do Juízo Federal para recusa do pedido de transferência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1 - O período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem (Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º). ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Indeferimento. Fundamentação idônea. Direito não absoluto. Inviabilidade de manejo do habeas corpus para discussão de questões concernentes ao direito de visitação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções. (AgRg no HC 393.846/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). ... (Continua)

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365 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Ofensas morais em áudios de aplicativo telefônico. Lesão à esfera de direitos da personalidade não demonstrada. Diálogos que conquanto sejam despidos de elegância, não são direcionados aos recorrentes de maneira individualizada nem ostentam cunho suficientemente ofensivo, sobretudo ante as notícias de pretéritas contendas relativa à administração condominial. Sentença mantida.

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366 - TJSP. Lesão corporal grave - Apelação defensiva buscando o reconhecimento da excludente da ilicitude, a desclassificação para lesão corporal leve e o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 129, CP - Descabimento - Relatos do ofendido claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - Ônus que se lhe impunha - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal e regime aberto corretamente estabelecido - Restritivas de direitos inaplicáveis - Recurso não provido.

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367 - TJSP. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Sentença que determinou o encerramento das atividades de instituição terapêutica por irregularidades que colocavam em risco a vida e a integridade física dos pacientes. Obrigação de prestar auxílio material para realocação dos internos imposta ao Município. Irresignação do ente federativo que não comporta acolhida. Obrigação de fazer intrinsecamente relacionada ao dever constitucional de assegurar a saúde pública e os direitos sociais dos cidadãos, nos termos dos arts. 196 e 23, X, da CF/88. Hipossuficiência dos internos e condição de dependência química que justificam a atuação estatal. Alegação de violação à separação dos poderes afastada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial em situações excepcionais para garantir direitos fundamentais. Inocorrência de excludente de responsabilidade por parte do Município, que se limitou a adotar medidas administrativas sem assegurar a devida proteção aos internos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2240177-22.2022.8.26.0000. 3. Alegação de que é aplicável o CPP, art. 580, pois foi permitido ao corréu recorrer em liberdade. Não acolhimento. Situações diferentes. Decisão foi fundamentada no fato de que o corréu foi condenado em regime inicial semiaberto, ao passo que o paciente foi condenado a uma pena mais severa e em regime inicial fechado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Em casos de condenação de réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução, é suficiente a simples menção de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar originariamente. Precedentes no STJ. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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369 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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370 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos. Condenação não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recambiamento de preso. Alegada ofensa a direito líquido e certo à convivência familiar. Não configuração. Insurgência desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado na Lei 7.210/1984, art. 103 não é absoluto. ... (Continua)

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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Transferência de preso. Ausência de fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições no novo acolhimento. ... (Continua)

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373 - STJ. Exame Criminológico. Condenação transitada em julgado para o Ministério Público. Pendente de recursos excepcionais. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 105 (LEP). Guia de recolhimento para efeito de submissão à exame criminológico. Direito do paciente, mesmo sendo «preso provisório. «Writ concedido.

«O paciente foi condenado (e com ele mais 13 «bicheiros), em regime fechado, como incurso no parágrafo único do CP, art. 288. Não houve apelo por parte do Ministério Público. Interpôs, depois, recursos especial e extraordinário, que estão sendo processados. Ao argumento de que já havia cumprido mais de um sexto da pena e esta não tinha como ser majorada, requereu ao impetrado fosse expedida carta de guia para submeter-se ao exame criminológico. Seu requerimento foi, dentre outros motivos, indeferido ao fundamento de que ainda é «preso provisório. Logo, não tem direito à guia de recolhimento. ... (Continua)

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374 - TJSP. Revisão criminal - Violação ao direito ao silêncio - Réu preso que se recusou a comparecer na sessão plenária - Redesignação do ato, que se realizou com sua presença, onde negou os fatos - Prejuízo inexistente - Nulidade - Inocorrência;

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375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, dada a quantidade e natureza altamente lesiva do estupefaciente que transportava o agente. duas porções de crack, com mais de 100 g (cem gramas) de peso total. ... (Continua)

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376 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria assentadas. Depoimentos seguros dos responsáveis pela detenção, ausente elemento sólido que os infirme, com corroboração no remanescente da prova. Versão exculpatória pouco crível. Circunstâncias do caso a demonstrar, inequivocamente, a configuração da traficância. Mantença da condenação. Dosimetria, contudo, ajustada. Redução da pena-base e incidência do redutor penal atinente ao privilégio em seu grau máximo. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reversão, tudo nos termos do voto com precedentes da C. Câmara. Parcial provimento

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377 - TJSP. Apelação criminal. Violência doméstica (CP, art. 129, § 13º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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378 - STJ. Direito penal. Falsidade ideológia. Uso de documento falso. Habeas corpus. Reiteração delitiva.Paciente preso por condenações diversas.Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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380 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... (Continua)

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381 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus colegialidade. Ofensa não configurada execução penal.. Transferência de preso. Meio social e familiar. Ausência de vagas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso logo após a prática de outro roubo, na companhia do corréu, que o incriminou. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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383 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na pose da «res furtiva, ao deixar o supermercado. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias inerentes a delitos desta natureza. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração máxima de 2/3. Regime prisional aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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384 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de entorpecentes que revela comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Insurgência quanto ao apenamento. Impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

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385 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, pois os policiais federais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram tudo o que já haviam declarado na Delegacia, afirmando com segurança e coerência. Enunciado 70 do TJERJ. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam como o acusado, ora apelante, foi preso, pois sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Glock Gas. 9mm, modelo G 19, com código serial suprimido, acompanhada de carregador e de 05 (cinco) munições compatíveis, sendo certo que se trata de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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386 - TJSP. Compra e venda de caminhão. Propositura fundada na alegação de vício oculto. Pedido de condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado, dada a inocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Sentença alterada no tocante aos lucros cessantes e verba honorária. Recurso parcialmente provido

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387 - TJSP. Agravo de execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois praticou falta disciplinar de natureza grave em data recente e foi preso em flagrante quando beneficiado com o livramento anteriormente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECAMBIAÇÃO DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI DA LEI 11343/06. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO D PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso da defesa. Inépcia da denúncia que não se verifica. Exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Diante da clareza da peça inaugural acusatória, estaria o acusado habilitado a compreender a imputação, bem como a apresentar a reação pertinente e influir na decisão a ser proferida pelo magistrado. Ademais, não bastasse isso, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Absolvição que improcede. Materialidade e a autoria sobejamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, encontram-se coesos e firmes em total consonância com a dinâmica do evento e a materialidade acostada aos autos. Réu que foi preso em atitude suspeita, na posse de um rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, em área dominada pela organização criminosa Comando Vermelho, informando que o ponto de venda de drogas funcionava a 100 metros dali, onde os policiais foram recebidos por aproximadamente seis indivíduos armados, que dispararam contra os agentes da lei e que um dos indivíduos armados era o adolescente Flávio, já conhecido da guarnição policial. Em que pese as afirmações do ora apelante da sua participação como «atividade do tráfico não terem sido corroboradas em Juízo, as circunstâncias da prisão, o ponto privilegiado de visão, aliado ao porte do rádio transmissor na frequência do tráfico e a indicação precisa do local da boca de fumo, demonstram que o ora apelante trabalhava para o tráfico local, exercendo as atividades de «radinho, não havendo como desvincular o acusado da associação com terceiros não identificados, eis que clara sua função dentro da organização criminosa. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, dentre elas o vínculo subjetivo entre o apelante e os demais elementos que compõem a estrutura do tráfico para formação de uma associação estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto à causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, deve ser essa afastada da condenação. O réu se encontrava na parte alta da comunidade, enquanto os demais traficantes armados, inclusive o adolescente, estavam na parte baixa, não possuindo este conhecimento nem controle do que estaria ocorrendo na «boca de fumo, salientando que com o réu não foi encontrada nenhuma arma de fogo nem ele teria possibilidade de dispor imediatamente de qualquer armamento. Portanto, se os disparos efetuados contra os policiais não tiveram relação direta com a proteção do ora apelante, não pode a causa de aumento incidir na condenação, devendo ser decotada, passando a reprimenda do réu a 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Recurso do Ministério Público. Pleito para incidir na pena a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11343/06, diante da apreensão do menor Flávio no contexto criminoso, não há como ser provido. Embora o réu estivesse na defesa do tráfico de drogas, ele não se encontrava no mesmo espaço que o adolescente apreendido. Não há elementos nos autos que prove, com absoluta certeza que o réu tivesse ciente da presença do menor no contexto do tráfico. Adolescente atuava de forma distinta do apelante, não podendo ser presumida a ligação entre ambos. Agravamento de regime de pena e exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos que improcede. Magistrado de piso justificou idoneamente a fixação do regime aberto imposto, em total acordo com o descrito no art. 33, § 2º, «c do CP, da mesma forma que não há qualquer motivo que justifique o afastamento da substituição operada pelo Juízo sentenciante se o réu preenche os requisitos do art. 44 do mesmo Estatuto Repressivo. Recursos CONHECIDOS e no MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Defensivo para afastar a causa de aumento de pena do art. 40, IV da Lei 11343/06, repousando a reprimenda do ora apelante definitivamente em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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390 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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391 - STJ. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de munição de uso restrito. Negativa do direito de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Magistrado singular, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que ele permaneceu preso durante a instrução criminal, deixando de demonstrar dado concreto que justificasse a existência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Réu preso. Pedido de requisição para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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393 - TJSP. Ação declaratória - Cessão de Direitos de Crédito Fiduciário - Procedência - Pretensão do autor de averbação na matrícula do imóvel para que a ré figure como devedora fiduciante - Cabimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pelos antigos devedores fiduciários julgada procedente, mas que não afeta a validade e eficácia da Cessão de Créditos Imobiliários firmada entre os ora litigantes - Negócios jurídicos distintos - Sub-rogação da ré na posição dos antigos devedores é medida de rigor - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso da ré improvido

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394 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas, por várias vezes, em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca a quatro crimes de descumprimentos de protetivas - Réu tinha ciência das medidas fixadas - Pena redimensionada - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, inclusive, para se manter como pena restritiva de direitos frequência a curso de recuperação e reeducação a ser cumprido durante a semana para não prejudicar a atividade laboral do apelante durante o final de semana

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos que ensejaram a imposição da custódia cautelar. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida destacou-se que a negativa do direito de apelar solto foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já possui uma condenação por crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher e responde a outro inquérito pelo crime de ameaça no contexto da violência de gênero. ... (Continua)

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396 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.

«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. ... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar. Impossibilidade. Não demonstração de situação excepcional, ainda que em atenção ao estado de saúde do preso, que justifique, por ora, a concessão do benefício. Agravo não provido.

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398 - TJSP. - Executiva pública da rede estadual de ensino requisitado pela Justiça Eleitoral. Direitos e vantagens inerantes ao cargo conservados (art. 365, Código Eleitoral). Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078/2008 e revogada pela Lei Complementar 1361/2021. Pretensão referente ao período de 2019. Valor a ser calculado de até 20% do somatório de retribuição mensal do servidor (art. Ementa: - Executiva pública da rede estadual de ensino requisitado pela Justiça Eleitoral. Direitos e vantagens inerantes ao cargo conservados (art. 365, Código Eleitoral). Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078/2008 e revogada pela Lei Complementar 1361/2021. Pretensão referente ao período de 2019. Valor a ser calculado de até 20% do somatório de retribuição mensal do servidor (art. 9º). Direito reconhecido, a ser liquidado. Correção monetária e juros consoante Temas 810 e 905. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros pela Taxa Selic a partir da citação. Crédito de natureza alimentar. - Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

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399 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Inexistência de coação ilegal. Paciente preso preventivamente durante a instrução do processo. Efeito da condenação. Princípio da inocência. Precedentes do STJ. Súmula 9/STJ. CPP, arts. 393, I, 593 e 594. CF/88, art. 5º, LXVII e LXI.

«Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos do decreto condenatório é ser o réu conservado na prisão, nos termos do CPP, art. 393, I, inexistindo qualquer afronta ao princípio da inocência.... (Continua)

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400 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Habeas corpus substitutivo. Paciente preso durante todo o processo. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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