Jurisprudência sobre
direitos do preso

951 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA.

Apelante que persegue a absolvição por atipicidade de conduta, uma vez que não tinha a intenção de descumprir a medida protetiva de afastamento de no mínimo 500m da vítima e de fazer contato com a mesma, eis que é motorista de van e o local da residência da vítima está na sua rota diária, e que as mensagens recebidas eram provenientes de número desconhecido. A narrativa da vítima em Juízo se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, além de não ter sido demonstrado que a mesma tivesse a intenção deliberada de prejudicar o réu. Restou provado que o réu tinha ciência do descumprimento das medidas impostas, até porque, utilizava-se de números desconhecidos para importunar a vítima, não sendo admissível a alegação de, como as ligações provinham de números desconhecidos, caberia a dúvida de o interlocutor não ser o réu. Ademais, o réu já teria sido preso anteriormente por descumprimento de medidas protetivas, e a maneira mais segura de se aproximar da vítima e se distanciar das consequências judiciais de seu ato violador, seria não vincular seu nome aos telefonemas e mensagens feitas por chips pré-pagos. O delito do art. 24-A da Lei 11.340 é crime formal que se consuma com o descumprimento da ordem judicial, independentemente de qualquer resultado naturalístico, cujo elemento subjetivo é o dolo, contudo, não exigindo especial fim de agir - dolo específico. Bem jurídico tutelado pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A é indisponível, haja vista fazer referência, inicialmente, à Administração da Justiça e, somente de maneira secundária à proteção da vítima. Se vigentes as medidas protetivas fixadas em favor da ofendida, era obrigação do apelante cumpri-las. Reconhecimento da continuidade delitiva que improcede. Os desígnios foram autônomos e diversos, não se podendo afirmar pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, que as condutas posteriores do ora apelante fossem continuação das anteriores. Pena-base que deve sofrer reajuste, uma vez que a súmula Súmula 444/STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base nem são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada, não havendo, assim, que se confundir histórico criminal com personalidade. Pena-base que se aplica em seu patamar mínimo, quer seja, 3 (três) meses de detenção e, aplicando-se o concurso material entre os crimes, repousa definitivamente a sanção final do ora apelante em 6 (seis) meses de detenção. Regime que se abranda para o aberto. Apelante que faz jus ao sursis descrito no CP, art. 77, n/f do art. 78, § 2º, s b, e c do mesmo Estatuto Repressivo, pelo período de 2 anos. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena-base dos delitos ao mínimo legal, repousando a reprimenda final do réu em 6 (seis) meses de detenção, abrandar o regime de pena para o aberto e conceder o sursis da pena pelo prazo de 2 (dois) anos sob as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização do juiz e 2) comparecimento mensal pessoal e obrigatório em Juízo, para informar e justificar suas atividades. Mantém-se, no mais, a sentença atacada... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Réu preso durante toda a instrução. Apelo defensivo julgado. Instância ordinária encerrada. Contemporaneidade da custódia. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, à pena 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito objeto da condenação. ... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pela atitude suspeita do acusado, que agiu com nervosismo e mudou de direção na via pública ao avistar a viatura policial. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Acusado preso em flagrante na posse das porções de maconha e cocaína. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias ilícitas apreendidas. A natureza da droga apreendida, por si só, não é apta a autorizar o incremento da pena-base. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Aumento afastado. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário, preso com quantidade de droga não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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955 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... (Continua)

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956 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que tem legitimidade ativa decorrente do direito de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Valor da indenização dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, à capacidade da ré e conforme os precedentes desta Câmara - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido.

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios tentados qualificados. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pronúncia. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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958 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Aplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Mensuração da redução em 1/3 que se mostrou proporcional e razoável antes as circunstâncias judiciais específicas desfavoráveis - Regime semiaberto justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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959 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

1 - O CF/88, art. 205 de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, e, ainda, que «[a] assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado". ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.

«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 14/26 e 57/64) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa de recurso em liberdade. Motivação genérica e abstrata. Inidoneidade. Impossibilidade de o tribunal local complementar fundamentação. Réu respondeu preso a todo o processo. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. ... (Continua)

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963 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Opção do compromitente vendedor entre executar o preço ou resolver o contrato. Possibilidade da penhora recair sobre os direitos de promitente comprador, ainda que não levados a registro. Nada impede a adjudicação dos direitos ao credor, com consequente imissão na posse. Não incidência do CDC, art. 53, porque não se cogita cláusula de decaimento, mas de cobrança do preço. Recurso improvido.

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964 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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965 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Inexistência de violação ao CPP, art. 315, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente, o que demonstra efetiva inclinação para a prática delitiva e risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por morte de preso em cadeia pública. Dever de vigilância do estado (CF/88, art. 5º, XLIX). Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Súmula 07/STJ.

«1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE HAVER INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - REINCIDÊNCIA CONSIDERADA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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969 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, momentos após o delito. Atribuição de falsa identidade na qualificação e no interrogatório policial. Qualificadora do concurso de agentes devidamente demonstrada. Consumação do furto. Inversão da posse do bem subtraído. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido.

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970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE JÁ OBTEVE REMIÇÃO EM VIRTUDE DA FREQUÊNCIA REGULAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGADO PROVIMENTO

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971 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Réu que permaneceu preso durante o processo. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

1 - A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendida - 2,230 kg de crack e 1,100 kg de cocaína -, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública.... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva fundamentada. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

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974 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação dolosa em concurso material. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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975 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (12 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - Q uanto à questão da ausência de contemporaneidade da prisão, observa-se que a tese não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. ... (Continua)

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977 - STJ. Direito penal. Organização criminosa armada. Indícios de ligação com facção «comando vermelho". Preenchidos requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Réu preso anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. Beneficiado com acordo de não persecução penal (anpp). Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Instância ordinária encerrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1. A prisão cautelar se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312. Reconheceu o acórdão denegatório originário que a negativa do apelo em liberdade «foi devidamente fundamentada, posto que se verificou o direto envolvimento do paciente com os fatos. Foram apreendidos 19 kgs de cocaína, que seriam destinados a um número elevado de pessoas, sendo necessária garantir a ordem pública, porque o réu possui alto envolvimento com o crime organizado. ... (Continua)

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979 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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980 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. ... (Continua)

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981 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo qualificado. Prisão habeas corpus preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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982 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 17,8 gramas de cocaína - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Materialidade comprovada. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

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983 - TJSP. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, no qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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984 - TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). Paciente que permaneceu foragido durante todo o curso do processo, vindo a ser preso somente após o trânsito em julgado da condenação. Defesa que pleiteia o interrogatório do paciente. Não cabimento. Obrigatoriedade do interrogatório, nos termos do CPP, art. 185, que subsiste até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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985 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO SE ENCONTRE PRESO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Encontra-se foragido. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Violação ao princípio da homegeneidade. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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986 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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987 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo tentado. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão corroborada pelas demais provas. Dosimetria redimensionada, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base retorna ao mínimo legal. O emprego de simulacro de arma de fogo, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é fundamentação idônea para majorar a reprimenda, pois já inerente ao tipo penal do roubo. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, apesar da atenuante da confissão (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, pelo «iter criminis percorrido, houve diminuição de 1/3, tendo-se como pena final, dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão, além do pagamento de seis (6) dias-multa. Regime inicial semiaberto mantido, pelas graves circunstâncias da ação criminosa. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos tampouco se concede o "sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso, com recomendação

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988 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Réu preso em flagrante, conduzindo veículo «dublê". Ausência de comprovação de que tenha adquirido o veículo de forma lícita. Laudo pericial atestou que as placas do veículo são falsas. Condutas típicas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos na mesma fase. Maus antecedentes configurados. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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989 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.

1 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019). ... (Continua)

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990 - STF. Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

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991 - STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Manutenção em depósito de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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992 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o reconhecimento do furto privilegiado e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder da res furtivae - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Afastada a agravante de calamidade pública, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre a ação delitiva e a situação calamitosa decorrente da pandemia de covid-19 - Exclusão da majorante do repouso noturno, ante a incompatibilidade com a figura qualificada do furto, conforme a orientação do Colendo STJ, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal - Privilégio reconhecido para substituir a pena de reclusão por detenção - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos escorreita - Regime aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Antecedentes infracionais. Ações em andamento. Pequena quantidade de droga (3 g de crack). Paciente preso há mais de 8 meses. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para local próximo ao meio social e familiar. Conveniência da administração. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a instância de origem considerou que o agravante não forneceu ao Juízo da Execução Penal elementos suficientes para demonstrar a necessidade de sua remoção, o que inviabilizou o deferimento do benefício, destacando, ainda, que poderia ter sido realizado novo pleito, observados os requisitos de conveniência e oportunidade.... (Continua)

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996 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de transferência de preso para comarca próxima ao seu domicílio familiar. Indeferimento fundamentado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado no local requerido. Discricionariedade do juízo da execução. Direito não absoluto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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997 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, apostilando-se tais direitos, com o consequente recálculo do benefício previdenciário (proventos) que lhe é devido, condenando-se a parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da CF/88 (RE Acórdão/STF - tema 1019). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para o seu sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF (tema 1019), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

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998 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação na decretação da medida. Inocorrência. Paciente preso em flagrante. Contornos do delito e perfil pessoal que foram corretamente considerados. Necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal. Eventuais condições pessoais favoráveis que não são impeditivas da prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado Prisão mantida. ORDEM DENEGADA

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999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME E PRESO POR OUTRO PROCESSO QUE RAPINOU CASA MOMENTANEAMENTE DESABITADA EM SANTO ANTÔNIO DE POSSE - RECONHECIMENTO POSSÍVEL POR CÂMERA DE SEGURANÇA - USO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, MAS QUE NO INSTANTE DA PILHAGEM ESTAVA EM PODER DO INFRATOR - EXCULPA FALACIOSA - DOSIMETRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA - SENTENÇA CONDENATÓRIA- PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESTADOS COM CONVIÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES- MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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