(DOC. VP 788.6619.8625.4940)

TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de oitenta e seis porções de maconha, com peso aproximado de 67,9 gramas, e cento e trinta e nove porções de cocaína, com peso aproximado de 48 gramas - Fatores que, associados à prova produzida levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na personalidade desvirtuada do réu, na quantidade e na variedade das drogas apreendidas, corretamente - Exasperação da pena readequada para 1/6 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea,- Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação parcialmente provido

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