Jurisprudência sobre
direitos do preso

451 - STF. Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.

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452 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO TENTADO - ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO PRESO ANTERIOR AO ATO - DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

A audiência de custódia é um direito do preso e, verificada a desnecessidade de sua prisão preventiva antes da audiência, não há ilegalidade em sua dispensa. Não demonstrada a presença de elementos concretos que satisfaçam os requisitos do art. 312 e do CPP, é desproporcional a imposição da cautelar preventiva. ... (Continua)

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453 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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454 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pena total. 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade negado na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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456 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

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457 - STJ. Pretendida concessão da ordem para que seja garantida a apresentação do paciente à autoridade policial sem o risco de ser preso. Inexistência decisão decretando a custódia cautelar do investigado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. ... (Continua)

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458 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de terceiro (Fazenda Pública) - Necessidade do exercício do contraditório - Bloqueio circulação do veículo - Admissibilidade - Veiculo circulando em nome do autor, cuja venda se demonstrou, em princípio - Possibilidade de cometimento de infrações que poderão recair sobre o autor - Perigo de dano evidenciado - Recurso parcialmente provido para tal finalidade

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459 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito por policiais em patrulhamento. Abordagem seguida de apreensão de razoável quantidade de drogas, além de instrumentos necessários ao comércio ilícito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiai, sendo que as demais testemunhas, sob o crivo do contraditório, nada acrescentaram aos fatos já expostos. Dosimetria alterada para fixar a pena base em 2/5 acima do mínimo legal, com decreto de perdimento dos valores encontrados em favor da União, mantido o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição de pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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460 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão mantida. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI IMPERATIVA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS UM ANO ANTES DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL CAPAZ DE REDUZIR O CEDENTE À INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE OU DE SEUS HERDEIROS PARA DISCUTIR O TEMA. ART. 1.650, CC. GENUÍNO VÍNCULO DOS CESSIONÁRIOS COM O BEM CEDIDO. COMPROVAÇÃO. «CHERRY PICKING PROMOVIDO PELA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE COMPLETA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PREÇO INCOMPATÍVEL COM O MERCADO NÃO REVELA, POR SI SÓ, VÍCIO SOCIAL. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode reconhecer simulação ou fraude à lei imperativa quando a análise global e abrangente dos elementos de convicção presentes nos autos revela a plena validade de cessão de direitos relativos a imóvel, sem objetivo de frustrar direitos de terceiros. ... (Continua)

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463 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair quatro peças de picanha do estabelecimento vítima - Pleito defensivo - Preliminar de nulidade de prova por ausência de advertência do direito ao silêncio ao réu pelos policiais - Incabível - «Aviso de Miranda que não tem previsão no ordenamento jurídico - Ausência de prejuízo ao réu comprovado pela defesa - Precedentes - Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras do representante do estabelecimento vítima e dos policiais coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu preso momentos depois em posse da res furtiva - Dosimetria penal adequada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente que indicam a fixação do regime inicial mais gravoso - Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que deferiu a penhora de direitos do quinhão hereditário da executada sobre um imóvel. Inconformismo. Cabimento.

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465 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... (Continua)

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466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso durante a instrução. Direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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468 - STF. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) interdição de presídio; d) periculosidade do paciente, condenado a 49 anos de reclusão; e e) liderança subversiva exercida pelo agente e consequente desestabilização do sistema prisional. Oitiva do recluso: postergação em caso de emergência - Lei 11.671/2008, art. 5º, § 6º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O § 6º do Lei 11.671/2008, art. 5º estabelece que «Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada, evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do Lei 11.672/2008, art. 5º, verbis: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado. ... (Continua)

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469 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para sistema penitenciário federal de segurança máxima. Competência do juízo estadual para solicitar a transferência ou renovação da permanência. Alta periculosidade do apenado. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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470 - TJSP. Habeas Corpus - Homício qualificado - Paciente preso preventivamente por ordem emanada da Justiça do Maranhão - Pedido de suspensão da decisão que determinou o recambiamento do paciente - Impossibilidade - Incompetência deste Tribunal - Suposto constrangimento ilegal decorrente de atos da Justiça Maranhense - Ordem NÃO CONHECIDA

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471 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por M.H. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos proposta em face de A.G.H. julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo os alimentos devidos ao apelado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com pagamento mediante depósito bancário até o dia 10 de cada mês. ... (Continua)

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472 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerente preso em Minas Gerais. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do reeducando a um dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Não se trata de pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, mas de verdadeiro ajuizamento de medida cautelar em substituição ao agravo.

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473 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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474 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Redução da pena pela tentativa no patamar máximo - Cabimento - Observância do iter criminis percorrido - Menor avanço em relação ao momento da consumação - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Impossibilidade - A despeito do quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a reincidência do réu impõe a fixação de regime semiaberto, que se mostra adequado e suficiente à reprovação da conduta - - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis, ante a ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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475 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Sentença condenatória proferida. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime mais severo a ser considerado é o semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício para fixar o regime semiaberto e para que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial mais severo; mas, neste caso, deve ser estabelecido o regime semiaberto, para manter-se o critério da proporcionalidade do decreto condenatório, uma vez que o regime inicial fechado tem como quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese.... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dosimetria favorável na base. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º incabível. Apelante possui envolvimento com ato infracional equiparado ao crime de tráfico. Inviável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Mera confissão do crime por parte do réu. Regime semiaberto mantido ante ausência de insurgência do Legitimado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis em razão do quantum da pena e caráter hediondo do crime. Negado provimento ao recurso.

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477 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante transportando aproximadamente 140 kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes utilizada para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. «Bis in idem". Afastamento da exasperação na primeira etapa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Preso que confeccionou tatuagem no interior do presídio. Recurso da defesa. Qualificação da conduta como falta média que se mostra razoável. Recurso desprovido.

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479 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Benefício restrito aos segurados presos de baixa renda. Parâmetro para concessão. Remuneração do preso. Decreto 3.048/1999, art. 116. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2014.

«O Plenário desta Corte, no exame do RE 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela Emenda Constitucional 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o Decreto 3.048/1999, art. 116 não padece do vício da inconstitucionalidade. ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da observância obrigatória, não prevê redução da jornada todos os dias, mas somente quando houver incompatibilidade entre os horários - Pleito de redução do autor (50%) que em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução, no entanto, em 40% - Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. Agravo parcialmente provido.

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482 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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483 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16 §1º, VI, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE UMA PISTOLA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que o réu foi preso em flagrante após abordagem policial, portando 01 (uma) arma de fogo, com numeração suprimida, contendo 15 (quinze) munições, conforme se infere do laudo pericial e dos harmônicos e categóricos depoimentos dos agentes da Lei, os quais deram conta de que o acusado foi visto com o artefato em mãos, tudo a afastar o pleito de absolvição por defectibilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal aquilatada pelo Togado decisor, registrando-se que embora o delito imputado ao apelante possua pena mínima de 03 (três) a 06 (seis) anos, o douto sentenciante assentou a pena abaixo do patamar legal, qual seja, em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, o que será mantido por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. E considerando o quantum de pena aplicado, bem como: 01. o acautelamento do réu, desde abril de 2024; 02. as condições judiciais do CP, art. 59, em especial, a primariedade, de acordo com a Folha de Antecedentes Criminais; 03. o delito não ter como elementar, a violência ou grave ameaça; 04. o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas, cabível a substituição da reprimenda corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e o abrandamento do regime inicial para o aberto, com fulcro no art. 33, §2º, ¿c¿, do mesmo Diploma Legal, restando prejudicado o pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade, diante da decisão ora prolatada. ... (Continua)

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485 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de agravo regimental. Não conhecimento. Audiência de apresentação. Realização obrigatória. Direito subjetivo do preso. Prisão convertida em preventiva. Prejuízo. Inexistência. Ordem concedida de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)

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486 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de criança em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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487 - STJ. Tráfico de drogas. Réu preso que não teria sido intimado ou requisitado para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se à época em que realizada a audiência de instrução e julgamento o paciente se encontrava preso, e se tal circunstância seria ou não de conhecimento da sua defesa ou do Juízo. ... (Continua)

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488 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 180, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Pena base fixada no mínimo legal. Réu preso na posse de maconha e cocaína prontas para venda. Réu conduzia motocicleta sem placa e com o chassis e a numeração raspados. Preso em flagrante em operação conjunta da Polícia Civil e Militar, na comunidade Lagomar, com o objetivo de identificar locais de desmanches de veículos e motocicletas roubados ou furtadas. O crime de receptação do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime. Está demonstrado o elemento psicológico do tipo, a vontade do réu de conduzir a coisa produto de crime, consciente dessa circunstância. Injustificado o aumento aplicado na pena base com base na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal. Reincidência considerada nas penas de ambos os crimes, pela fração de 1/6. A reincidência impede o redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Concurso material na forma do CP, art. 69. O quantum da pena privativa de liberdade impede a substituição por restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, À PENA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Pleito ministerial que merece prosperar. Quantidade e natureza das drogas (101g de Cannabis Sativa L. e 110,67g de Cocaína). Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena-base que se impõe. Tráfico privilegiado reconhecido equivocadamente na sentença. Depois desse feito, constata-se a existência de diversas ações penais em trâmite contra o réu. Mais recentemente, em 03 de agosto de 2022, foi ele preso novamente em flagrante (proc. 0211675-02.2022.8.19.0001)". Dedicação à atividade criminosa patente. Tráfico privilegiado afastado. Circunstância atenuante da menoridade configurada. Tese defensiva de absolvição que não procede. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prisão em flagrante e pela prova oral robusta e convergente coligida. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL, RECONHECENDO-SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA, EXASPERANDO-SE A PENA-BASE E AFASTANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM READEQUAÇÃO DA PENA FINAL EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, RECRUDESCIDO O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO.... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

dificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra. ... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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492 - STF. Execução penal. Pena. PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

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493 - TJRJ. Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE GEORGE DE OLIVEIRA CARPENTER, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, nos termos do art. 14, II, por quatro vezes, e do CP, art. 70. Narra a inicial, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente desde agosto de 2019, ou seja, encarcerado por mais de 1.825 dias (mais de 5 anos), sem que tenha havido o fim da instrução criminal, ocorrendo, assim, excesso de prazo na prisão. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão do excesso de prazo, e, subsidiariamente, caso se entenda necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar deferida, com aplicação de medidas cautelares, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Parecer ministerial pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão parcial da ordem, para relaxar a prisão do paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão, na forma da liminar anteriormente deferida, que deve ser consolidada. 1. Paciente está preso cautelarmente desde agosto de 2019, pela suposta prática de 4 homicídios tentados. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, haja vista que ele está preso cautelarmente há mais de 05 (cinco) anos e sequer foi finalizada a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri. 2. Na presente hipótese, não é justificável que em um processo com réu preso não tenha ocorrido o término da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, pois ainda não foi proferida Decisão de Pronúncia ou Impronúncia. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo, visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o réu preso era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Ordem concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.

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494 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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495 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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496 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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497 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Estado de embriaguez demonstrado pelos relatos das testemunhas e pelo laudo de exame toxicológico positivo. Dosimetria. Pena-base majorada em virtude de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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498 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo. Indeferimento devidamente fundamentado.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de transferência de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacado que «o pleito de transferência do ora agravante a um dos estabelecimentos prisionais da capital foi negado pelo Juízo da Execução, não somente em razão da informação de que o reeducando seria pertencente à facção criminosa Comando Vermelho CV, conforme consta no banco de dados do setor NIPE/GEIN. In casu, destacou-se, principalmente, a superlotação dos presídios da capital alagoana, de modo que o Presídio do Agreste teria melhores condições de salubridade e segurança para que o apenado pudesse cumprir sua sanção privativa de liberdade» (e/STJ fls. 45/46). ... (Continua)

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500 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.

«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regressão do regime, quando o apenado comete as faltas graves da fuga e ou do cometimento de delito, situações ocorridas aqui. Deste modo, insistindo, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado, pois é este que será determinado em razão das faltas graves praticadas. ... (Continua)

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