(DOC. VP 527.7422.9666.4475)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI IMPERATIVA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS UM ANO ANTES DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL CAPAZ DE REDUZIR O CEDENTE À INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE OU DE SEUS HERDEIROS PARA DISCUTIR O TEMA. ART. 1.650, CC. GENUÍNO VÍNCULO DOS CESSIONÁRIOS COM O BEM CEDIDO. COMPROVAÇÃO. «CHERRY PICKING» PROMOVIDO PELA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE COMPLETA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PREÇO INCOMPATÍVEL COM O MERCADO NÃO REVELA, POR SI SÓ, VÍCIO SOCIAL. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se pode reconhecer simulação ou fraude à lei imperativa quando a análise global e abrangente dos elementos de convicção presentes nos autos revela a plena validade de cessão de direitos relativos a imóvel, sem objetivo de frustrar direitos de terceiros. 2. Discrepância entre o valor de mercado de imóvel e o valor constante em cessão de direitos não revela, por si só, vício social do negócio jurídico

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