Jurisprudência sobre
direitos do preso

201 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo em execução.

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203 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante delito em 28.07.08 por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, III e V e art. 35, todos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 6,043 kg de cocaína. Sentença condenatória proferida. Pena concretizada. 12 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, integrante de quadrilha voltada para o tráfico interestadual de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquela pessoa que foi presa em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória, em caso que tal. Precedentes do STJ.... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse do artefato. Laudo pericial comprovou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime prisional semiaberto decorre da biografia penal do acusado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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205 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença

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206 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito de cassação. Inadmissibilidade. Intimação por hora certa realizada no endereço no sentenciado, a fim de que justificasse o descumprimento, sem manifestação da Defesa. Reconversão determinada nos termos da lei e do entendimento pretoriano. Agravo desprovido

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207 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do LEP, art. 41. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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212 - TJSP. Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.

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213 - TJSP. Apelação. CTB, art. 303. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e regime inicial aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

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214 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Serviço de entregas por meio de aplicativo. IFood. Ação julgada parcialmente procedente. Inocorrência de danos morais ante a ausência de ofensa a direitos da personalidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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215 - TJSP. IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Ementa: IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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216 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova suficiente da materialidade e autoria, bem como da ciência do réu quanto à origem ilícita do bem

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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Penitenciária federal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o recolhimento em penitenciária federal justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, fundado em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida, tal como ser o preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa atuante. Precedentes. ... (Continua)

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218 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Pena concretizada. 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, que permaneceu custodiado durante quase todos os atos do processo, é reincidente específico, havendo, portanto, possibilidade concreta de reiteração delitiva.... (Continua)

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219 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - Ementa: Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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220 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 1,9 quilogramas de cocaína. Pena total. 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 250 dias-Multa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

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221 - TJSP. Habeas Corpus. Defesa que pleiteia o reconhecimento de excesso de execução, aduzindo que o paciente se encontra preso há mais de 30 anos. Inteligência do art. 75, §2º, do CP, cujo teor, ao invés de afrontar, reafirma a proibição de penas de caráter perpétuo, instituindo regras para a unificação e contagem do tempo de prisão. No caso, o paciente estava cumprindo pena quando foi preso pela prática de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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222 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedido no Mandado de Segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Legitimidade ativa. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso não provido

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223 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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224 - STF. Agravo regimental em Suspensão de Segurança. Decisão que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência 114.478. Detento de alta periculosidade que, mesmo preso, persiste na prática de atividades delitivas promovidas pela facção criminosa da qual é integrante. Manutenção da custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 3º. Necessidade de salvaguardar os direitos coletivos à ordem e à segurança públicas. Agravo não conhecido.

«O pedido de suspensão de segurança é medida excepcional que se presta à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra perigo de lesão. ... (Continua)

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225 - TJSP. Estelionato - Sentença condenatória - Apelos defensivos e ministerial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas e regimes arbitrados com critério - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recursos desprovidos

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226 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes e posse de arma com numeração raspada - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o abrandamento do regime prisional, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e a concessão da gratuidade de justiça.

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227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Persistência dos fundamentos do Decreto preventivo. Periculosidade do agente. Recorrente que respondeu preso à ação penal. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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228 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Paciente genitora de duas crianças de tenra idade. Genitor da prole também preso. Impossibilidade da manutenção da custódia. Prisão domiciliar concedida excepcionalmente e mediante fiscalização eletrônica e cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo d. Juízo de origem. Ordem concedida, com restrições e determinações

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229 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Réu que respondeu preso. Motivação inidônea. Impossibilidade de inovar a fundamentação no julgamento do writ. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante, em conhecido ponto de venda de drogas. Negativa do réu infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes, bem como as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena de multa. Aplicação do mesmo parâmetro utilizado para a pena privativa de liberdade Regime prisional fechado mantido. A reincidência, além de constituir agravante, projeta efeitos além da segunda fase da dosimetria, «in casu impedindo a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Tráfico, por expressa previsão legal. Precedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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231 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.

1 - «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação cível. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo cessionário para compelir os cedentes à entrega da posse do imóvel e outorga da escritura pública correspondente. Sentença de improcedência fundada em exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Inconformismo do cessionário que não merece acolhida. Ausência de demonstração do adimplemento de todas as obrigações assumidas no contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO SEM REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.

Habeas corpus impetrado em favor de preso transferido do DEECRIM de Araçatuba para o DEECRIM de Sorocaba sem a correspondente transferência do processo de execução criminal, com o objetivo de regularizar a tramitação do feito. ... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ QUASE OITO MESES. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA HÁ MAIS DE QUATRO MESES E JUÍZO DE ORIGEM SEQUER RECEBEU A DENÚNCIA. PACIENTE PRESO NÃO PODE SER PENALIZADO POR DEMORA EM DILIGÊNCIA QUE DEPENDE UNICAMENTE DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. 1.

Pretendida a revogação de custódia cautelar que já teve sua legalidade confirmada anteriormente por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. 2. Reconhecida desídia no juízo de origem. Todos os réus já apresentaram defesa prévia, sendo a última delas em 26/04/2024, porém sequer foi recebida a denúncia. Legislação determina que o magistrado decida, em até 05 dias, se recebe a denúncia e, caso o faça, deve realizar a audiência de instrução em até 30 dias. Ainda que se trate de prazo impróprio, não há justificativa razoável para a demora no caso concreto. 3. Juízo de origem informou que está aguardando diligência. Por mais que a diligência que se aguarda tenha sido requerida pelo paciente, não há óbice ao recebimento da denúncia e consequente citação dos réus. 4. Inaplicabilidade da Súmula 64/STJ. Diligência em questão trata-se do encaminhamento das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos no flagrante, de modo que não há como o paciente conseguir diretamente as imagens nem apressar o Comando da Polícia Militar a fornecê-las. Diligência foi deferida em 09/04/2024 e depende unicamente de órgão do poder público, não podendo o paciente, que se encontra preso, ser penalizado pela demora ou erro no seu cumprimento. 5. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com recomendação para que o juízo de origem decida se recebe, ou não, a denúncia a fim de que o paciente possa ser citado no ato da soltura. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Ismael e Jefferson. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reclamando o exercício da liberdade de comunicação social dos órgãos de imprensa, senso de seriedade, buscando expressar informações verdadeiras, sem ataques a direitos fundamentais como intimidade, honra, imagem ou dignidade das pessoas, focado na divulgação da notícia, resta caracterizado o abuso ao utilizar, apresentador de programa televisivo, a expressão «abestalhado, dirigida a delegado de polícia ao abordar matéria relativa a fuga de preso do interior de repartição policial. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.

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236 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Insurgência defensiva restrita ao cálculo dosimétrico. Razão lhe assiste. Réu primário, sem maus antecedentes ou atos infracionais anteriores, menor de vinte e um anos de idade, que confessou os fatos em juízo e foi preso em poder de irrisória quantidade de drogas. Apreensão de crack, por si só, não justifica a aplicação do redutor em fração inferior a 2/3. Atenuação para o regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos e multa. Possibilidade. Recurso provido

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237 - TJSP. Receptação dolosa - Cerceamento de defesa não configurado - Juiz que, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar desnecessárias - Precedentes - Prova segura - Confissão por ocasião da aceitação do ANPP e detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante na posse de veículo produto de crime, com placas adulteradas e sem documentação obrigatória - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e fixado o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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238 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva, impedido de deixar o local por funcionários do estabelecimento. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res e da biografia penal do acusado. Estado de necessidade não configurado. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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239 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Localização do artefato na cintura do acusado evidenciada pela prova. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas atestada no laudo pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Afastada a valoração negativa das circunstâncias pelo fato de o acusado ter sido preso portando a arma na companhia do menor. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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240 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu denunciado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Sentença de absolvição. Provas produzidas nos autos são aptas a fundamentar o decreto condenatório do delito de tráfico de drogas. Depoimentos dos agentes da lei que se mostram firmes e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante, logo após dispensar uma sacola que continha material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas. O acusado foi preso sozinho, não estava com arma, radiotransmissor, anotações relativas à contabilidade do tráfico. Não foi relatado que o réu estivesse traficando em conjunto com algum comparsa, como também, não houve qualquer investigação prévia. Condenação do apelado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu primário. Aplicado o redutor do art. 33,§ 4º da Lei 11343/06. E substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Parcial provimento ao recurso Ministerial.

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241 - TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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242 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.

«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no Decreto 6.877/2009, art. 3º, para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. ... (Continua)

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243 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no RHC 112.306/SP com base na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 17/10/2018, e condenado como incurso no art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porque junto com adolescente vendeu uma porção de cocaína e mantinha em depósito outras 159 (cento e cinquenta e nove) porções individuais da mesma droga, com peso total aproximado de 297g (duzentos e noventa e sete gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou o Paciente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, negando-lhe o apelo em liberdade. ... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, momentos após o delito. Inversão da posse da res. Delito consumado. Veículo acionado com utilização de chave falsa (módulo de ignição eletrônica). Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.

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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em. Manutenção habeas corpus de preso em sistema penitenciário federal. Pro rrogação justificada. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, em habeas corpus ... (Continua)

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246 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

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247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de porções de maconha, cocaína e crack. Quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada juntamente com a quantidade, que não excedeu o comum, na espécie.  Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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249 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44.

Furto do carro. Não é cabível acolher a tese de insignificância. O valor do veículo subtraído é altíssimo, sendo irrelevante para a adequação típica a recuperação do veículo sem danos. Ademais, a tese do crime impossível não encontra respaldo nas provas dois autos, eis que o acusado retirou o veículo do estacionamento. O apelante foi preso com o veículo trafegando com o freio de mão acionado. Assim, o veículo foi subtraído, havendo a inversão da posse e, portanto, a consumação. Reputo configurado o repouso noturno, eis que «a denúncia da direção suspeita foi realizada durante a noite, bem como o encontro do acusado na posse do veículo - fl. 09 (registro de ocorrência às 02 horas e 43 minutos do dia 09/08/21), sendo certo que «são irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso (STJ. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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