(DOC. VP 266.4210.5210.0629)

TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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